Câmara aprova projeto para compra de vacinas por estados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) o projeto de lei que autoriza os estados, os municípios e o setor privado a comprar vacinas contra a covid-19 com registro ou autorização temporária de uso no Brasil. No caso do setor privado, as doses devem ser integralmente doadas ao Sistema Público de Saúde (SUS) enquanto o público prioritário não tiver sido todo vacinado. A matéria segue para sanção presidencial.

O texto é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). A matéria foi aprovada pelos senadores em fevereiro. O parecer do deputado Igor Timo (Pode-MG) propôs aprovação do texto sem mudanças.

“Em se tratando da vacina, não há nenhuma possibilidade de furar fila, haja vista que serão feitas doações em 100% para que os grupos de risco sejam vacinados prioritariamente e, em um segundo momento, 50% de toda a vacina que for adquirida, seguindo os critérios do Plano Nacional de Imunização”, afirmou Timo.

Responsabilidades

O texto também permite que estados, Distrito Federal e municípios assumam a responsabilidade civil por eventuais efeitos adversos provocados pelos imunizantes, desde que estes tenham obtido registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Segundo a proposta, os governos locais podem contratar um seguro privado para cobrir os eventuais riscos das condições impostas por fornecedores em contrato.

Essa é uma exigência feita por alguns laboratórios, como Pfizer/BioNTech e Janssen, cujas vacinas ainda não chegaram ao Brasil. O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, tem criticado algumas condições impostas pelo laboratório Pfizer para compra da sua vacina. Dentre essas condições, estão a ausência de responsabilização ao laboratório em caso de atraso na entrega ou de eventuais efeitos colaterais do imunizante.

O projeto também autoriza esses entes federativos a adquirir vacinas em caráter suplementar, com recursos do governo federal ou, excepcionalmente, com recursos próprios. 

Crítica

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) argumentou que o PL prevê a possibilidade de pessoas fora do grupo de risco furarem a fila ao liberar a aquisição de vacinas por empresas. 

“Nós não podemos permitir que uma empresa, por exemplo, compre 50 mil vacinas, doe 25 mil vacinas para o SUS e, com as outras 25 mil, faça um fura-fila para seus funcionários, que podem ter menos riscos do que idosos que estão na fila, para os quais não têm vacinas. Então, a fila tem de ser única”, disse o deputado.

O destaque rejeitado que tratou desse assunto foi feito pela bancada do PCdoB, que pretendia retirar do texto a possibilidade de o setor privado comprar vacinas e aplicá-las gratuitamente se doasse metade das doses adquiridas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

“Vacina é, sem dúvida, um insumo fundamental nas políticas de saúde pública. É necessário garantir que os entes públicos estejam absolutamente providos desse insumo para, depois, numa segunda etapa, permitir que o setor privado possa participar desse processo. Quem garantirá este controle? Quem garantirá que nós não teremos no Brasil um câmbio negro de vacinas”, questionou a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

O líder do PCdoB, deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), queixou-se do veto à autorização para que estados e municípios adotassem medidas para vacinação. “O presidente desmontou a lei que o Congresso Nacional aprovou”, afirmou.

Contra o argumento do líder do PCdoB, o deputado Otoni de Paula (PSC-RJ) defendeu o veto por entender que o endividamento do estado para compra de vacinas não deve ser arcado pela União. “No projeto atual, cada prefeito e governador poderá comprar e arcar com sua responsabilidade. Vamos ver agora até onde vai este teatro. Não tem vacina no mundo. Se alguém achar vacina, que compre e pague”, sugeriu.

Já o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), vice-líder da Minoria, acusou o governo federal de fazer campanha contra a vacinação. “O plano de imunização é tarefa do Ministério da Saúde, mas a União não tem exercido seu papel de liderança e cooperação”, apontou.

Para Reginaldo Lopes, a aprovação do Projeto de Lei 534/21 será uma resposta do Parlamento à má atuação do governo federal no combate à Covid-19.

O líder do PCdoB ressaltou que o Ministério da Saúde e o presidente da República, Jair Bolsonaro, subvertem a lógica das prioridades na vacinação, desrespeitando o povo e o bom senso. “A crise da vacina vem porque o governo não tomou as medidas necessárias em tempo hábil. O governo protela e boicota a vacinação da população brasileira”, apontou.

O parlamentar culpou o governo Bolsonaro pela escassez de vacinas no país, assinalando que diante desse quadro estados e municípios precisam assumir a responsabilidade de imunizar a sua população.

“Essa atitude negacionista do governo federal com medidas protelatórias, que na prática boicotam a compra das vacinas, nos faz discutir na escassez quais são os grupos prioritários. O Brasil poderia estar em uma situação bem melhor se no tempo certo tivesse tomado a iniciativa de comprar as vacinas, como outras nações do mundo fizeram”, disse. Calheiros advertiu ainda que, com a abertura para que o setor privado possa comprar vacinas, o presidente da República vai tirando o corpo fora cada vez mais.

Vetos à MP 1003

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) avaliou que a aprovação do projeto que autoriza a compra de vacinas por estados e municípiosse tornou inevitável, após os vetos do governo à Medida Provisória nº 1003, convertida na Lei 14.121/21, que facilitava o acesso aos imunizantes. A parlamentar considerou que os vetos “expressaram verdadeiro boicote ao processo de vacinação no Brasil”.

Renildo Calheiros também criticou os vetos que Jair Bolsonaro impôs na noite de segunda (1º) a trechos da Lei da Vacina, afirmando que eles desmontaram a lei que o Congresso Nacional aprovou.

O parlamentar observou que o presidente vetou itens como a autorização para que estados e municípios adotassem medidas para a imunização da população. “Vetou a inclusão das vacinas no Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19. Vetou dispositivos relacionados ao Plano Nacional de Vacinação que estabeleciam critérios para a distribuição de vacina. Vetou medidas que permitiam agilizar o registro temporário pela Anvisa em procedimentos, acelerando esse processo de aquisição das vacinas. Vetou a obrigação do Ministério da Saúde de divulgar periodicamente dados sobre a aquisição, custos, estoque e distribuição da vacina”, observou.

“A posição do governo federal é um verdadeiro crime contra a sociedade brasileira. Nós estamos há vários dias com mais de mil pessoas morrendo por causa da covid. O presidente continua atenuando os riscos da doença e seu governo desenvolve medidas protelatórias, que atrasam a vacinação”, acrescentou.

Com informações da Agência Câmara.