PEC Emergencial só passa sem cortes em áreas sociais, diz oposição

O Senado inicia nesta quinta-feira (25) o debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, que pode abrir caminho para a extensão do auxílio emergencial. O governo propõe pagar quatro parcelas de R$ 250 a até 40 milhões de pessoas, desfigurando a versão inicial do auxílio, que beneficiou mais de 64 milhões de brasileiros, com parcelas de R$ 600. A oposição apoia a prorrogação do benefício – mas não ao custo de um perverso ajuste fiscal.

Assim, devido à pressão contra o relatório do senador Marcio Bittar (MDB-AC), a votação da PEC, prevista para esta quinta, deve ficar para a próxima semana. O texto condiciona o auxílio ao fim do piso de gastos com saúde e educação, além da exclusão do repasse de 28% das receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao BNDES. Hoje, os estados são obrigados a destinar 12% de seus recursos para a saúde e 25% para a educação. No orçamento federal, os índices são de 15% e 18%, respectivamente.

Para que o governo federal possa pagar o auxílio emergencial sem infringir o nefasto teto de gastos, Bittar propôs a inclusão de um dispositivo na Constituição sobre “cláusula de calamidade pública de âmbito nacional”. Conforme a proposta, as despesas decorrentes do benefício “não serão consideradas para fins de apuração da meta fiscal e deverão ser atendidas por meio de crédito extraordinário”.

O texto de Bittar foi alvo de críticas da oposição e de centrais sindicais, que se reuniram na terça-feira (23) para discutir uma frente de atuação contra a proposta. “Muita gente da base do governo disse que não aceitava esse texto. Há uma resistência à ideia de eliminar os pisos de saúde e educação – e isso gera dificuldade”, revelou Humberto Costa (PT-PE).

A senadora Simone Tebet (MDB-MT) defende que a PEC seja aprovada apenas no que se refere ao estado de calamidade pública, sem os pontos polêmicos. “Do jeito que está, o relatório tira do pobre para dar para o miserável. Vamos aprovar a PEC emergencial desidratada”, pediu em plenário.

O texto prevê também a modificação nos limites para gastos com o funcionalismo público e a proibição de que novas leis autorizem o pagamento retroativo desse tipo de despesa. Estariam vetadas, por exemplo, a criação de cargos que impliquem aumento de despesa, a alteração de estrutura de carreira, a admissão ou contratação de pessoal ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem em aumento de custos.

No encontro entre centrais e oposição, o economista Bruno Moretti fez uma exposição sobre o texto da proposta. “O governo aproveitou a demanda por uma PEC, flexibilizou as regras e incorporou uma série de chantagens para retomar o auxílio, que formam na realidade uma política de austeridade”, disse. Segundo Moretti, dois pontos são os mais preocupantes: a revogação dos pisos da Saúde e Educação e a inclusão de gatilhos para contenção de gastos que impedem reajustes salariais para o funcionalismo público.

Em nota, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) afirmou que o relatório “traz graves riscos de precarização dos serviços públicos – inclusive os essenciais”. Por isso, a entidade se opõe à PEC tal como ela está hoje. “Torna a atual conjuntura ainda mais preocupante, diante do contexto de crise sanitária vivido no nosso País, em função da Covid-19”, diz o texto.

O Fórum dos Governadores do Nordeste, em nota oficial, também se posicionou contrariamente ao texto de Bittar. “Não cabe ao Parlamento protagonizar um processo desconstituinte dos direitos sociais, sob o pretexto de viabilizar o retorno do auxílio emergencial”, diz o texto.

Para ser aprovada no Senado, a PEC precisa passar por dois turnos e ter no mínimo 49 votos favoráveis. Há um acordo entre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e o da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para que a tramitação seja rápida. No calendário de Lira, há a previsão de aprovação da proposta em março.

“O que nós vamos pretender é que, uma vez aprovado (o texto da PEC) no Senado, já haja por parte do governo uma efetivação do auxílio emergencial, considerando que há uma tendência muito clara da Câmara dos Deputados diante da importância disso para o País”, afirmou Pacheco.

Na quarta-feira 24, o presidente do Senado admitiu a possibilidade de fatiar a PEC e aprovar apenas a autorização para uma nova rodada do auxílio emergencial em 2021, deixando os dispositivos de contenção de gastos para depois. “Não avaliamos isso ainda, mas eventualmente pode ser uma possibilidade”, afirmou Pacheco em entrevista à imprensa antes da sessão do plenário.

Com informações da CartaCapital