Democracia participativa

As conferências de políticas de diversos segmentos e áreas sociais realizadas nos últimos anos possibilitaram a participação popular na construção das políticas como uma grande conquista cidadã. São nas conferências que aprovamos as diretrizes que nortearão a ação pública por um determinado período, cabendo aos conselhos de representação nas três esferas de governo acompanhar sua implementação, buscando dar materialidade às suas resoluções. É através deles que a população participa e ajuda a construir os direitos sociais. Por essa razão, colocar na agenda governamental a extinção dos conselhos ou fragilizar seu funcionamento é um atentado à democracia, é reforçar o viés autoritário das forças conservadoras no poder.

O art. 1º do decreto federal 9759 de 11 de abril de 2019, propunha extinção e estabelecia diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Essa iniciativa do atual governo federal tinha em sua mira acabar com os espaços de controle social democraticamente constituído. Considerando que esses espaços garantem a participação popular na elaboração e fiscalização das políticas públicas nos ultimos quinze anos através de seminários, simpósios e encontros temáticos entre outras iniciativas do controle social. Extinguir essa  conquista de alta relevância pública é um ataque à democracia participativa e isso não podemos permitir, devemos resistir.

Todas as vezes que os conservadores visam o desmonte das políticas públicas há uma restrição democrática. Esse é o jeito das elites tirarem o povo do debate, desabilitando o pleno funcionamento ou extinguindo as instâncias de controle social e participação popular. No enfrentamento a essa agenda antidemocrática e antipovo  é imprescindível a mobilização das forças avançadas da sociedade para enfrentar os ataques às conquistas sociais históricas.

Um dos legados da resistência à ditadura militar é a democracia participativa é povo influir diretamente na construção da política socia. Lutar contra a intervenção nos órgãos de controle da sociedade é defender esse legado. A extinção dos espaços de controle social, além de fragilizar a democracia alimenta a crise política em desenvolvimento.

Os conselhos cumprem extraordinário papel na medida que elaboram as políticas públicas que influencia a vida do país, debatem a elaboração de pareceres no Congresso Nacional, na CGU e no TCU. Por fiscalizarem as políticas sociais eles são fundamentais na garantia da participação popular nos instrumentos de planejamento das políticas de governo e de Estado. Considerando que através de seu funcionamento os setores organizados da sociedade opinam e deliberam sobre todas as políticas sociais em vigência no país. Desarticulá-los é calar a voz do povo, é tirar do debate um importante espaço de participação social.

Sendo ou não conselho instituído por decreto ou lei federal, seu funcionamento deve ser garantido como condicionante da democracia participativa no país.Tendo em consideração que toda política pública precisa constar nos instrumentos do planejamento público brasileiro, garantidos no artigo165 da CF. Debatendo e ajudando a elaborar o Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) os conselhos garantem a efetividade das políticas públicas, tornando a atividade dos conselhos imprescindíveis nos encaminhamentos das demandas da sociedade.

Os neoliberais, além de privatizarem o patrimônio público, tentam fragilizar ao máximo os movimentos sociais visando retirar o controle social da construção das políticas públicas. É muito comum nos governos de ultradireita transferir para o setor privado as competências do estado na execução das ações públicas. A implementação da agenda conservadora exige a inviabilização funcional ou a extinção dos espaços de controle na política social. A verdade é que o estado mínimo só é possível com o desmonte das políticas sociais, da restrição da participação popular nessa questão. O governo autoritariamente vem intervindo na composição de alguns conselhos, diminuindo seus membros, fazendo nomeações visando mudar seus regimentos com o objetivo de inviabilizar seu funcionamento.

É preciso que o controle social seja preservado enquanto conquista cidadã. É uma grande conquista dos movimentos sociais de feição democrática dos últimos anos. Uma  rica experiencia política é referência para os paises da América Latina no quesito participação da sociedade  na construção das políticas sociais.

Os conselhos integram o povo brasileiro nos grandes debates nacionais através das conferências temáticas que discutem todos os direitos sociais. Nesse espaço são construídas as políticas que atendem às necessidades da população, um dos poucos espaços plurais onde os movimentos sociais, sindical e academia tratam dos direitos e das competências do poder público e como garanti-los. Nesse contexto cabe ao estado a responsabilidade de continuar a construir a política social em toda sua plenitude e de forma ascendente via conselhos. Precisam continuar existindo e funcionando como instrumentos fundamentais para ajudar o país a se desenvolver, a garantir direitos, inclusão social e o bem viver, bem como reforçar a democracia no país.