Lei Kandir, crise fiscal e desindustrialização

Em 1996, contrariando a Constituição Federal – que proíbe que a União crie isenções de tributos de competência de estados e municípios -, foi promulgada a Lei Kandir, isentando do ICMS as exportações, inclusive de produtos primários e semielaborados. Sob o lema “o que importa é exportar”, foi rasgado o Pacto Federativo e foram lesados os estados e os municípios, que deixaram de receber o ICMS de suas exportações.

A alegação foi dar maior competitividade às exportações, mas, na verdade, foi uma tentativa de reduzir os prejuízos causados pelo câmbio supervalorizado do Plano Real – quando o real passou a valer US$ 1.
Isso levou à perda de competitividade das nossas exportações e a um enorme incentivo às importações, dilapidando as nossas reservas internacionais.

Qualquer estudo sério sobre o comércio mundial mostra que o Brasil não tem o poder de alterar os preços internacionais. Assim – com impostos ou sem impostos -, os preços internacionais serão os mesmos e o valor do ICMS subtraído aos estados e municípios irá parar nas mãos dos exportadores, aumentando os seus já elevados lucros.

Em consequência, o Rio Grande do Sul sofreu, entre 1996 e 2017, perdas não ressarcidas de R$ 59 bilhões, valor próximo dos R$ 68 bilhões da dívida ilegítima que o governo federal cobra do Estado. Desse total, R$ 15 bilhões (25%) seriam repassados aos municípios gaúchos. Assim – junto com as demais renúncias fiscais -, a Lei Kandir é a principal causa da crise financeira do Rio Grande.

Mas, o que é ainda mais grave, a isenção de impostos sobre a exportação de produtos primários e semielaborados incentivou uma acelerada desindustrialização do Brasil e do Estado, tornando-os exportadores basicamente de alimentos, minérios e matérias-primas.

Assim, o Rio Grande do Sul, ao invés de ampliar as exportações de produtos industrializados e de alta tecnologia – criando melhores empregos e gerando maior valor agregado -, ampliou suas exportações de gado em pé, couro cru, grão de soja e alimentos sem beneficiamento. Já a exportação de bens manufaturados caiu para 15% e a de bens de alta tecnologia para apenas 1,3%. E no Brasil, o peso da indústria – que nos anos 1990 chegou a 30% no PIB – caiu para 10%.

Até hoje, o repasse da União aos estados do valor das perdas sofridas não aconteceu. Segundo os cálculos feitos pelo Congresso Nacional, ele deveria ser de R$ 39 bilhões ao ano. É hora, portanto, de deixar de perseguir os servidores públicos e de apresentar soluções ilusórias, e enfrentar de fato as causas de fundo da crise do Estado!

O autor é ex-deputado estadual pelo PCdoB-RS