Cobrar mensalidade em universidade federal não é saída para educação 

Um estudo publicado pela Câmara dos Deputados concluiu, porém, que essas medidas não solucionam os gargalos da educação no país. A análise foi feita pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, cujas publicações têm por objetivo informar os deputados federais sobre temas específicos.

A proposta de acabar com a gratuidade das universidades públicas para os estudantes que podem pagar pelo ensino foi apresentada pelo futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, em entrevistas durante a campanha eleitoral. Para levar adiante a ideia, seria necessária uma mudança na Constituição, o que depende de apoio elevado na Câmara e no Senado.

Defensores do projeto dizem que a cobrança de mensalidade teria um efeito de justiça social, pois os recursos ajudariam a bancar os estudos da população mais pobre. Mas, de acordo com o estudo da Consultoria, a medida traria pouco resultado.

Por outro lado, a política de cotas, que já vigora há anos nas universidades, tornou mais equilibrado o perfil socioeconômico do estudante universitário – refletindo melhor a população do país. Isso significa, também, que o número de potenciais pagadores pelos cursos nas universidades públicas caiu.

Além disso, há o custo político para se aprovar uma medida como essa – que altera a Constituição e não resolve o problema de financiamento da educação superior, afirma Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

"Se o governo quer realmente acabar com os privilégios, tem que acabar com a possibilidade de se abater no Imposto de Renda os gastos com a educação privada. Além disso, a cobrança de mensalidade poderia piorar o clima dentro das universidades, com conflitos entre cotistas, estudantes que pagam e os que não pagam pelo ensino", diz.

É difícil saber exatamente quanto poderia ser arrecadado com eventuais mensalidades. Isso depende dos critérios que seriam escolhidos para definir quem paga e quem não paga – e quanto seria cobrado. Mas uma simulação feita com base num projeto semelhante que tramita no Senado mostra que a cobrança bancaria apenas 3,5% das despesas das instituições federais de ensino superior, excluindo os hospitais universitários.

"As mensalidades não seriam suficientes para financiar o ensino superior, que vai continuar dependendo de recursos públicos para funcionar, sobretudo em áreas que requerem maiores investimentos de infraestrutura e laboratórios", opina Simon Schwartzman, presidente do Instituto de Estudos de Trabalho e Sociedade (Iets).

No seu programa de governo, Bolsonaro ressalta que os gastos com educação no Brasil são comparáveis aos de países desenvolvidos, mas os resultados estão entre os piores do mundo. E propõe uma "reversão da pirâmide" de despesas para priorizar a educação básica.

Para os consultores de Orçamento da Câmara, como o cenário é de aperto nas despesas, a simples transferência de recursos destinados aos 1,2 milhão de estudantes do ensino superior seria insuficiente para a melhora das condições de ensino de quase 40 milhões de estudantes da educação básica, sem falar nos prejuízos à qualificada rede federal de educação superior.

Segundo Cara, o Brasil, considerando os gastos de municípios, estados e União, já investe bem mais em educação básica. O orçamento do governo federal, contudo, é mais direcionado às universidades porque o ensino superior e profissional é de responsabilidade da União, de acordo com a Constituição.

"Somos um país federado. A União, claro, poderia contribuir mais e ajudar estados e municípios com a educação básica. Mas não se pode fazer isso em detrimento do ensino superior, da ciência e da tecnologia, ou iremos para uma depressão econômica ainda mais grave", analisa o especialista em financiamento educacional.

De acordo com o Ministério da Fazenda, o Brasil gasta em educação pública cerca de 6% do Produto Interno Bruto (PIB), valor superior à média de 5,5% nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), além de Argentina (5,3%), Chile (4,8%) e Estados Unidos (5,4%).

Mas a análise da Câmara também considerou outro aspecto: o gasto por aluno. Nessa comparação, o Brasil investe menos que os Estados Unidos e os países da OCDE – tanto na educação básica como no ensino superior.

"O gasto por aluno ainda é muito reduzido na educação básica, e há sérias desigualdades regionais. Isso implica baixa remuneração de professores, o que torna a carreira pouco atrativa, além de infraestrutura inadequada em várias redes de ensino. Apesar do discurso recorrente da necessidade de melhoria de gestão, o que envolve toda a administração pública, as carências de financiamento ainda são graves na educação básica", disse Cláudio Tanno, consultor responsável pelo estudo da Câmara dos Deputados.

Desde 2015, o orçamento do Ministério da Educação se reduz diante do quadro de aperto fiscal. Contudo, subiram nesse período os gastos com pessoal e custos administrativos, enquanto que as despesas de custeio – segurança, energia, bolsas de estudo – e, principalmente, os investimentos – equipamentos, ampliação de salas e laboratórios – caíram.

Para Schwartzman, existe muito espaço, especialmente para o governo federal, melhorar a qualidade do gasto, adotando, por exemplo, políticas para evitar que tantos alunos abandonem cursos de graduação, além de uma reavaliação de programas federais para o ensino fundamental, cujos resultados precisam ser analisados.