Nada é justificativa para acabar com o direito à educação pública

Não é de hoje que se descobriu no Brasil que o ensino superior é um negócio vantajoso. Não a formação propriamente dita, não a elaboração e consolidação de um pensamento crítico — essa tem importado pouco, sobretudo em épocas de aprofundamento de recuos e rupturas democráticas, como este pelo qual passa o país, em que a universidade e todo seu potencial reflexivo são encarados como obstáculos aos interesses das forças que tentam manter o poder. Diz-se negócio na acepção primeira que o termo tem no dicionário: uma transação comercial como outra qualquer cujos objetivo e resultado não são a educação, mas o lucro.

Prova desse perigo alarmante são os sucessivos ataques à universidade pública que têm se alastrado nos últimos tempos, da desmoralização e criminalização de reitores e ex-reitores — casos entre os quais se destaca, tristemente, o suicídio do ex-reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, Luiz Carlos Cancellier, após ser submetido à perseguição e à humilhação — até o relatório do Banco Mundial divulgado no fim do ano passado, que sugeriu a cobrança de mensalidade no ensino público superior no Brasil.

A “sugestão” não chegou a ser uma novidade, já tendo sido apoiada por pretensos defensores da educação no país, e voltou à baila nos últimos dias em veículos de imprensa de grande circulação. Num jornal de alcance nacional, foi apontado que os gastos das universidades federais passaram de R$ 33 bilhões para R$ 46,1 bilhões, entre 2009 e 2016, e que, em contrapartida, no mesmo período, o custo anual médio por aluno caiu de R$ 38,8 mil para R$ 37,5 mil. A conclusão à qual o veículo, alinhado aos interesses neoliberais tenta chegar é óbvia: para essa mídia, a universidade gasta mal. Um raciocínio simplista que sequer faz qualquer consideração, por exemplo, ao crescimento do número de vagas e à grande ampliação universitária promovida a partir do Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni) — questões que, evidentemente, fazem subir o custeio, ao mesmo tempo que diluem o gasto médio por estudante.

Outro jornal que circula em todo o Brasil expressou-se sobre o tema sem deixar margens para dúvidas sobre sua posição ao lado dos interesses mercantis. Parafraseando os três supostos conselhos da publicação, o “colapso orçamentário” dos últimos anos exige maior eficiência nos gastos; a contratação de “organizações sociais” para a gestão de escolas pode ser uma “alternativa”; e as universidades públicas devem ser “autorizadas” a cobrar dos alunos com “mais recursos”. Em outras palavras: privatização.

A destruição do conceito de gratuidade, que está previsto no inciso IV do artigo 206 da Constituição Federal, implica o fim do pilar democrático alcançado em 1988, uma conquista que se deu na luta de um projeto de desenvolvimento soberano e republicano para o Brasil. A defesa de que os mais abastados paguem pode soar lógica para ouvidos ingênuos, mas é profundamente demagógica, principalmente por vir, em sua maioria, daqueles que são contrários a uma reforma tributária justa e à taxação de grandes fortunas, por exemplo, num sistema em que, aí sim, os que têm mais condições financeiras pagariam mais impostos, que seriam destinados, em parte, para a educação pública.

O que esse falso argumento de uma pretensa justiça na cobrança da mensalidade esconde, na verdade, são os interesses mercantis que têm se sobreposto à preocupação com a qualidade da educação. Ao desobrigar o Estado a se comprometer com o financiamento das universidade públicas federais, lavando as mãos de seu dever constitucional, o que pretendem é oferecer a venda dos serviços como alternativa. Ou, mais do que serviços, transformar o ensino em produto, como tem ficado claro nas tentativas de inserir no Brasil nos acordos internacionais de livre comércio, que incluem a educação.

Frente a isso, é preciso reafirmar que nem crise financeira nem uma suposta ineficiência nos gastos são justificativa para retirar o princípio da educação pública e gratuita da Constituição brasileira. Educação não é mercadoria.

Madalena Guasco Peixoto é diretora da Faculdade de Educação da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e coordenadora da Secretaria-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee).

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