Decreto de Temer põe em xeque avanços da Lei de Migração
Os retrocessos do governo Temer não param. Nesta terça-feira (21), o governo publicou no Diário Oficial da União (DOU) decreto para regulamentar pontos da nova Lei de Migração, aprovada no final de 2016 na Câmara e sancionada, com vetos, por Temer em maio deste ano. A esperada regulamentação veio seis meses depois e põe em risco as conquistas produzidas na lei. Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da matéria na Câmara, o decreto reafirma o “caráter antidemocrático” deste governo.
Publicado 22/11/2017 11:40
Por Christiane Peres
“Nós fizemos um trabalho muito longo para que tivéssemos uma nova lei de migração. Foram meses de trabalho para elaborarmos uma lei que pudesse ser exemplo para o mundo inteiro. Infelizmente, Temer fez um decreto para regulamentar a nova lei que rompe com tudo, desrespeita a sociedade civil, e adia a implementação da lei em muitos aspectos”, disse.
Segundo o parlamentar, o decreto de Temer, em muitos aspectos, viola a própria lei, a Constituição, quando, por exemplo, dá poderes à Polícia Federal sobre a retirada compulsória. “Isso vai produzir arbitrariedades, criando dificuldades para a reunião familiar, que tem um caráter humanitário muito forte. Aliás, o visto humanitário, que era algo tão importante na lei, ganhou uma série de obstáculos. Isso tudo só reforça o caráter antidemocrático deste governo”, enfatizou Orlando Silva.
O decreto adia, por exemplo, a regulamentação dos vistos e autorizações de residência por motivos humanitários, que eram grandes inovações da Lei de Migração. No artigo 36, o texto determina que um "ato conjunto dos Ministérios das Relações Exteriores, da Justiça e Segurança Pública e do Trabalho definirá as condições, prazos e requisitos para emissão do visto", o que pode travar a concessão do visto, indo na contramão do que estabelece a nova lei.
A nova Lei de Migração substitui o Estatuto do Estrangeiro, legislação oriunda do regime militar, que abordava a migração do ponto de vista da segurança nacional.
Segundo Orlando Silva, um dos principais avanços na nova legislação foi mudar a perspectiva e olhar o migrante pela ótica da dignidade, estabelecendo direitos e deveres, e combatendo a criminalização da imigração – o que está em xeque, com a regulamentação proposta por Temer.