Debate sobre reforma trabalhista deve seguir regimento, diz Anamatra

Além da CAE, a proposta de reforma trabalhista vai passar pelas comissões de Constituição e Justiça e Assuntos Sociais, nesta última o relator também é Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que acumula a relatoria na CAE. O senador-relator recomendou a aprovação do substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados que alterou 97 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O objetivo é evitar que o projeto retorne para a Câmara. Temer trabalha para que o PLC seja aprovado o quanto antes.

“É absolutamente fundamental que esse debate ocorra de forma democrática e regimental, pois não há democracia sem o regimento”, disse Germano Siqueira, presidente da Anamatra. Ele lembrou o fato de a CAE ter dado como lido o relatório do PLC sem que o conteúdo tivesse sido de fato lido. “O modo como ocorreu não pode ser admitido no âmbito do Parlamento”, reforçou.

Enfraquece os direitos constitucionais

Para o Procurador Regional do Trabalho, Paulo Joarês Vieira, a proposta de reforma trabalhista inviabiliza o acesso dos trabalhadores aos direitos garantidos pela Constituição, especialmente o artigo 7º. Neste ponto, a lei determina, entre outros direitos, o pagamento de um salário mínimo que garanta a este trabalhador e família condições de sobrevivência.

“Ele (o Projeto de Lei da Câmara), claro, não revoga as normas da Constituição mas ele esvazia o conteúdo de direitos previsto no artigo 7º e cria barreiras para impedir que os trabalhadores tenham acesso a esse direito. Não revoga o salário mínimo, claro que não revoga mas cria o contrato intermitente onde o trabalhador não tem assegurado o salário mínimo e nem um mínimo de horas. Então, o trabalhador poderá receber muitas vezes menos do que o salário mínimo”, esclareceu Paulo.

Previdência e Trabalhista: Reformas trágicas

O presidente da Anamatra afirmou que é preciso desconstruir os discursos que utilizam como exemplos positivos as reformas realizadas em outros países. “Qual é o eixo dessas reformas a não ser a transferência de renda do trabalho para o capital e o afunilamento da pirâmide social, levando a riqueza para o topo?”.

Segundo ele, “a reforma trabalhista é tão danosa quanto à previdenciária e quando se juntam as duas o cenário é absolutamente trágico”. Na opinião de Germano, as reformas buscam à médio e longo prazo aprofundar as desigualdades e os níveis de pobreza no país.