Renegociação de dívidas dos estados é aprovada sob forte crítica 

A forte obstrução de partidos de oposição ao governo ilegítimo de Michel Temer contra a proposta atrasou o início da votação em cerca de seis horas. A líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), disse que os governadores pediram aos deputados para mudar os termos da proposta. “Mesmo no Nordeste, há diversos governadores que não querem essa proposta como ela está”, criticou.

Deputados de estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste manifestaram insatisfação com o acordo de renegociação e cobraram aumento no Fundo de Participação dos Estados (FPE) como forma de compensação por não terem sido tão beneficiados quanto os estados do Sul e Sudeste.

O líder do PCdoB, deputado Daniel Almeida (BA), afirmou que seu estado sairá prejudicado, já que não fez parte do pacto. “Se querem manter o pacto federativo essencial, teríamos de ter no mínimo uma compensação no fundo de participação dos estados para aqueles que ficaram de fora, que cumpriram o dever de Casa, e ficaram de fora da renegociação”, afirmou.

Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), isso foi uma tentativa de disfarçar a crueldade da proposta, uma vez que não é possível dar aumento com o teto de gastos congelado. “É a essência do golpe em andamento no país. Precisamos ter a clareza que o PLC 257 prejudica o Brasil, os estados, especialmente os do Nordeste. Quero parabenizar o governador Rui Costa por não ter assinado o acordo dessa matéria, por que a Bahia sairá muito prejudicada”, disse a deputada.

O líder do PDT, deputado Weverton Rocha (MA), também criticou a proposta. “Não é possível que estados pobres, que vêm honrando com seus compromissos, não tenham compensação da União”, disse.

Sem salvação

Para o líder do PSol, deputado Ivan Valente (SP), a retirada do artigo que proíbe expressamente o reajuste de salários de servidores estaduais não vai salvar o funcionalismo do corte de gastos previsto pelo projeto. Ele disse que, ao limitar os gastos dos entes à inflação do ano anterior, o funcionalismo será prejudicado. “Só tiraram o bode da sala. É uma enganação, está mantido o ajuste para pagar juros a banqueiros”, afirmou.

Deputados petistas também protestaram. Eles criticam o principal ponto de ajuste fiscal da proposta: o limite de gastos dos estados, que não poderá ser superior à inflação do ano anterior.  O líder do PT, deputado Afonso Florence (BA), disse que a manutenção do teto de gastos vai resultar no congelamento de salários e de investimentos.

“Retirar o congelamento de salários com o teto de gastos não muda nada. Vai ter redução de disponibilidade de recursos para o servidor. É uma armadilha política, nós não podemos aceitar”, disse.

Ponto central

A restrição a gastos com pessoal foi um dos pontos centrais de todo o debate da renegociação da dívida dos estados, desde o início de sua tramitação. O projeto original teve forte reação negativa ao impor aumento da contribuição previdenciária, mudança de regime previdenciário e outros limites aos gastos com servidores públicos. Diversas categorias pressionaram os parlamentares e estes pontos foram revistos.

As medidas de ajuste fiscal da proposta original foram substituídas pelo teto de gastos, que também é objeto de uma Proposta de Emenda à Constituição em tramitação na Câmara, que já teve admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ainda será analisada por uma comissão especial.