O avanço do neoliberalismo e sua ameaça à educação brasileira

Nesta semana, tomamos conhecimento de mais uma medida que atesta a pretensão do governo Temer, interino e ilegítimo, de aprofundar ainda mais a privatização da educação. Não bastassem todas as medidas privatizantes, que já estão sendo implementadas, somos informados que o Plano Temer inicia conversações para incluir o Brasil no Acordo sobre o Comércio de Serviços Internacionais (Tisa – do inglês Trade in Services Agreement). Caso a inclusão seja concretizada, significa a liberalização geral do setor de serviços públicos, incluindo a Educação, e radicalização na transformação da Educação como Mercadoria.

Na exposição que tive oportunidade de fazer na “II Plenária Nacional de Educação em defesa da democracia, da garantia da Educação Pública e gratuita como direito e dever do Estado, do cumprimento do PNE e do desenvolvimento soberano do Brasil” – ocorrida em Brasília, no dia 8 de junho –, ao denunciar esse processo, considerei que estas medidas mais imediatas preparariam o terreno para, no futuro, implementar uma privatização mais radical, que viria com a entrada do Brasil em Acordos Comerciais Internacionais – proposta defendida por Serra, Ministro Interino das Relações Exteriores. No entanto, não poderia prever que esse processo seria muito mais rápido do que imaginávamos. Nesta semana, o post do professor Luiz Carlos de Freitas trouxe uma informação do Valor Econômico: o Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, “recebeu sinal verde” para iniciar conversações com o intuito de incluir o Brasil no Tisa.

Cabe lembrar que a Contee participa do movimento contrário a estes Acordos desde 1998, quando foram colocadas em pauta as tentativas de incluir a educação como serviço, uma mercadoria como qualquer outra, nos acordos comerciais internacionais. A primeira tentativa de acordo tratando a educação como serviço foi estabelecido no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio e Serviços (AGCS) ou GATT (sigla em inglês para General Agrément on Tariffsand Trade), sendo divulgada pela Organização Mundial do Comércio (OMC), em 1998. Graças ao movimento internacional em defesa da escola pública é que esta primeira tentativa não teve êxito.

Frente as dificuldades da OMC no estabelecimento de acordos ultraliberais incluindo a educação, os Estados Unidos e a União Europeia optaram por negociar em separado acordos unilaterais ou bilaterais. O Tisa é um desses acordos e chama atenção especial pelo fato de ser um acordo multilateral secreto que está sendo negociado desde meados de 2012, sob a liderança dos EUA e da União Europeia. Esse acordo já inclui mais de 50 países e tem a pretensão de estender o alcance e as normas do AGCS na OMC. Dezenove páginas desse acordo foram vazadas, em junho de 2014, por Julian Assange, do Wikileaks. O texto revela os objetivos de privatizar serviços básicos – como saúde, transporte, energia, telecomunicações, limpeza e educação –, que passariam a ser cobrados e geridos por empresas e não mais pelos Estados. Posto em prática, o acordo abarcaria cerca de 70% dos serviços públicos do mundo, o que implica na perda da soberania sobre recursos naturais, como água e serviços públicos essenciais, incluindo educação.

Segundo especialistas, entre outros impactos maléficos, a norma do AGCS permite que os grupos empresariais internacionais realizem atividades sem a necessidade de atender as exigências das legislações educacionais de cada país. Além do mais, poderão processar os governos locais por práticas diferenciais na livre oferta de serviços educacionais. No caso, por exemplo, dos recursos públicos para educação, sua destinação teria que ser para todas as instituições, quer sejam públicas ou privadas, ou para nenhuma. O que, sem dúvidas, provocará impactos negativos sobre o acesso e a qualidade da educação.

Os governos Lula e Dilma, em que pese não terem colocado limites a ações das grandes corporações educacionais, se posicionaram nos fóruns internacionais, de forma enfática, contrários à participação do Brasil em acordos comerciais que incluem a educação.

Face ao anúncio da pretensão do governo Temer de aderir ao TISA, é exigida a maior unidade das forças que se o opõem ao neoliberalismo. É necessário repudiar qualquer tentativa de liberalização da educação em acordos unilaterais, bilaterais ou multilaterais. É preciso denunciar os efeitos prejudiciais desses acordos, como mais uma razão para fortalecer o movimento “Fora Cunha! Não ao Golpe e nenhum direito a menos”.

É preciso reforçar a luta das organizações sindicais internacionais, representativas dos trabalhadores em educação – a exemplo da Internacional da Educação (IE), da Federação Internacional Sindical dos Educadores (Fise) e da Confederação dos Educadores Americanos (CEA) –, que se comprometem com essa luta e denunciam os efeitos maléficos desses acordos comerciais, defendendo que educação não é mercadoria.

É preciso que o “Comitê Nacional de Educação Contra o Golpe – Fora Temer, em defesa da Democracia, nenhum direito a menos” criado pela Plenária Nacional de Educação – que reúne professores, técnico-administrativa, estudantes, pesquisadores –, coloque esta questão na pauta com prioridade.

Afinal, o que está em jogo é a defesa da educação como bem público, um direito subjetivo e social, cabendo ao Estado sua regulação e a garantia ao acesso a uma educação de qualidade para todos; e a própria sobrevivência da educação pública no seu papel estratégico na construção de nações soberanas e democráticas.

*Além de diretora da Confederação, Maria Clotilde é diretora do Sinpro Campinas, CTB/Fise e vice-presidente da CEA