Advogado trabalhista critica negociado prevalecer sobre legislado 

A prevalência do negociado, como aponta o Plano Temer (“Uma ponte para o futuro”), só se justifica se em benefício do empregado – e não é isso que pretende o Plano. O dr. Arouca cita o caso do Sindicato dos Borracheiros de São Paulo, em que a redução da jornada de refeição dos trabalhadores resultou em ganho salarial e não em apropriação pelo empregador.

A ideia de que se pode negociar tudo é mal vista em amplos setores do Judiciário. O dr. Arouca lembra que, quando juiz no TRT-SP, a corte anulou uma cláusula de Convenção Coletiva dos vigilantes (“cláusula compromissória”), segundo a qual nenhum item da Convenção poderia ser pleiteado na Justiça pelo trabalhador – tudo teria de se negociado em arbitragem.

Ao questionar a derrubada do aparato legal dos trabalhadores, o advogado enfatiza que “nenhum trabalhador pode deixar de ser assistido por seu Sindicato quando da demissão”. O fim desse tipo de proteção deixaria o trabalhador a descoberto na hora em que seu contrato de trabalho expirasse.

“Com o modelo de flexibilização que setores patronais defendem, e não é de hoje, o empregador poderia deixar de recolher o Fundo de Garantia e até reduzir a contribuição à Previdência”, observa o dr. Arouca. Ele recorda que o presidente Lula, assim que assumiu, retirou projeto de lei, do governo anterior, que derrubava boa parte da legislação. “A CLT perderia a eficácia”, comenta.

Histórico

José Carlos Arouca relaciona três momentos históricos de tentativa de imposição do negociado sobre o legislado, destacando que a disputa é antiga. “No governo Fernando Henrique, quando Eduardo Amadeo era ministro do Trabalho, se constituiu comissão de notáveis para debater o aperfeiçoamento da legislação trabalhista. Aí, veio uma força-tarefa que atropelou tudo. Fez-se um projeto de lei, que acabou aprovado, e depois o Lula mandou retirar. Amadeo defendia até consórcio de empregadores”.

“Um segundo momento é a proposta lançada pelos Metalúrgicos do ABC, e depois retirada, do chamado contrato especial. O então presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Oreste Dalazen, era um dos apoiadores da ideia. Fui convidado para palestra do TST e fiz uma fala contundente contra a proposta”, lembrou.

“Outro momento de ascensão da proposta de sobrepor o negociado ao legislado se deu com a indicação de Ives Gandra Martins Filho à presidência do TST. O Gandra é muito conservador, pra não dizer reacionário”, avalia dr. José Carlos Arouca, para quem o sindicalismo deve resistir à tentativa de que se sobreponha a negociação a garantias legais.

Ele lembra que, ainda hoje, cerca de 40% das entidades sindicais sequer conseguem firmar Convenção Coletiva.