Juristas lançam manifesto em defesa do estado democrático de direito

Em defesa do estado democrático de direito

Os juristas abaixo assinados consideram que o Brasil vive um momento político delicado. Aproveitando-se das dificuldades da economia, setores conservadores vêm promovendo uma escalada contra o governo democraticamente eleito, buscando assumir o poder por meio de manobras políticas com implicações jurídicas à margem da lei e da constituição, com o apoio da grande mídia.
Preocupado com tais acontecimentos, o movimento vem se manifestar na defesa do respeito aos mandatos dos governantes legitimamente eleitos, repudiando a utilização de quaisquer artifícios que tenham por objetivo subverter a vontade popular expressa no resultado que emergiu das urnas.

É essencial o combate à corrupção endêmica no país, que se expressa desde as pequenas ações praticadas no dia a dia, até aquelas praticadas no âmbito de entidades públicas e privadas, em todos os níveis de governo, nas diversas instâncias, federal, estadual e municipal, e que esteve presente nos diversos momentos da história política brasileira. A corrupção deve ser combatida e aqueles que a praticam devem ser julgados e condenados com estrita observância das regras ínsitas ao devido processo legal, nos termos da Constituição Federal.

Importante registrar nossa satisfação pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional a norma legal que previa o financiamento de campanhas por empresas, causa estrutural da corrupção eleitoral.

Uma contradição notável é que aqueles grupos políticos que se arvoram em defensores da ética foram os mesmos que votaram maciçamente na Câmara dos Deputados pela continuidade da influência do poder econômico nas eleições.

Repudiamos as ações dirigidas dos órgãos de controle e investigação, bem assim os pré-julgamentos feitos pela imprensa a serviço de interesses partidários e fundadas em vazamentos seletivos de informações legalmente resguardadas por sigilo.

Repudiamos a operação da Polícia Federal denominada de Lava-Jato, que tomou uma dimensão fundamentalmente política: primeiro aponta uma pessoa, depois procura provas contra ela, à margem da legalidade constitucional. Defendemos, ao contrário, o devido processo legal, a presunção de inocência, a garantia de ampla defesa e o contraditório, e nos manifestamos contra a tentativa de transformar a delação premiada em prova. O desrespeito a tais normas abre caminho ao arbítrio, incompatível com as liberdades individuais e ao Estado Democrático de Direito.

O recente ato que determinou a condução coercitiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva trouxe à tona o conjunto de arbitrariedades e violações dos direitos e garantias fundamentais do cidadão que têm sido praticadas na atual quadra histórica. Esses métodos não são novos na história do Brasil, ocorreram com o presidente Getúlio Vargas e foram a razão do golpe militar contra o presidente João Goulart. Certas autoridades são surdas diante da violação das garantias constitucionais.

Por isso, conclamamos todos os democratas a defender o Estado Democrático de Direito, a Constituição e a democracia, repudiando qualquer tentativa de subversão do princípio da soberania do voto popular.