Conduta de Nardes não aponta isenção no julgamento do TCU

A argumentação da AGU é de que Nardes violou a lei orgânica e os princípios do julgamento ao manifestar e antecipar publicamente o voto, colocando o julgamento em suspeição, pois a lei proíbe os magistrados de emitir opinião sobre processos que estejam conduzindo por violar os requisitos mínimos de isenção do processo.

No entanto, Nardes afirma que o pedido de um julgamento que respeite a lei é uma tentativa de cercear o direito de liberdade da corte de deliberar sobre o assunto. A afirmação do ministro foi feita em entrevista à imprensa nesta segunda-feira (5). Ele afirmou que não teme o pedido de afastamento do Executivo. Disse ainda que não houve antecipação de voto e que não foi “o responsável por dar publicidade” às informações. “Essa divulgação não foi feita pelo meu gabinete”, garantiu.

Nardes declarou que é vítima de uma ação intimidação. “Realizamos um trabalho técnico de forma eficiente e coletiva na análise das contas”, declarou Nardes, desta vez por meio de nota.

Diferentemente do que diz Nardes, o pedido da AGU não é para impedir o julgamento, mas que o mesmo respeite os princípios constitucionais da imparcialidade do juiz, neste caso do julgamento. O julgamento imparcial significa dizer que o processo não será feito por causa de circunstâncias externas. É um princípio que valida um processo assegurando que seja feita justiça. Assim, um juiz imparcial não revela antes do julgamento a sua preferência por nenhuma das partes.

Longe do “julgamento técnico”, desde que assumiu a relatoria das contas, o ministro Nardes concede habitualmente entrevistas à imprensa se comportando mais como um parlamentar da oposição do que um ministro “técnico” do TCU. Chegou a dizer que o “TCU vai fazer história com a rejeição das contas”, tentando autodeclarar-se como "herói" das contas.

Durante entrevista à Rádio Estadão, Nardes deu mais uma demonstração clara de seu posicionamento antecipado ao dizer que "as contas presidenciais sempre foram aprovadas com ressalvas pelo TCU nos últimos 80 anos e ninguém tinha coragem de mudar esse quadro. Eu resolvi mudar esse quadro. Nós aqui não somos a Grécia, que tem a Europa para salvá-la. Nós mesmos temos que resolver os problemas do Brasil”.

A “vítima” que Nardes tenta pintar também não é compatível com o comportamento inapropriado que assumiu ao reunir-se com lideranças da oposição como Aécio Neves, Ronaldo Caiado, Aécio Neves e Agripino Maia, em 16 de junho. Lideranças essas que, inconformadas com o resultado nas urnas, querem a todo custo utilizar o julgamento das contas para dar um golpe contra o mandato legítimo da presidenta Dilma.

Vale lembrar que o TCU é um tribunal administrativo, ou seja, não pertence ao Judiciário. É um órgão auxiliar do Legislativo e os ministro são escolhidos por indicação, sendo um terço de seus membros escolhidos pelo presidente da República, com aprovação do Senado Federal; dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, dentre os três nomes escolhidos pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento. Os outros dois terços são escolhidos pelo Congresso Nacional.

Nardes veio da indicação feita pelo Congresso. Iniciou a carreira política pela Arena, partido da ditadura, em 1973. Depois ingressou no PDS, o sucessor da Arena, e posteriormente no Partido Progressista Renovador, sigla que depois virou PPB e, finalmente, PP.

Avaliação

O pedido do governo foi avaliado em uma reunião entre o presidente do TCU e os outros ministros. O órgão manteve o julgamento das contas para quarta-feira (7), mas antes será apreciado o pedido de afastamento feito pela AGU.

O presidente do TCU, Aroldo Cedraz, encaminhou cópia do pedido do Executivo para o corregedor, ministro Raimundo Carreiro, e para o relator da matéria. “Conversamos com o presidente e ele vai encaminhar o que o [ministro Luís Inácio] Adams encaminhou e nós devemos fazer uma preliminar e na quarta-feira mesmo devemos decidir a questão”, disse o próprio Nardes.

Recorrer ao Supremo

A AGU informou que poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal se considerar que o Tribunal de Contas da União (TCU) não tomou as devidas providências para garantir a isenção do julgamento das contas de 2014.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou nesta segunda (5) que “isso é possível de se questionar no Supremo”, se o tribunal não atender os requisitos mínimos de garantia da análise do processo.

“É uma decisão [a troca de relator] grave, difícil. Mas a conduta foi grave. O tribunal pode entender que não há impedimento. Essa decisão não é definitiva e pode ser reapresentada nas instâncias judiciais”, afirmou Adams após apresentar oficialmente o pedido ao presidente do TCU, Aroldo Cedraz, e ao corregedor do órgão, Raimundo Carreiro.