Movimento negro defende criminalização para fraudadores das cotas

De acordo com o diretor-executivo de Educação e Cidadania de Afrodescendentes Carentes (Educafro), frei Davi Santos, as fraudes não só causam prejuízos aos cofres públicos, como também impedem que a população negra ocupe mais espaço nas universidades e nos órgãos públicos. “Entendemos que as fraudes existem, são inúmeras e só serão superadas se houver criminalização. Hoje, a fiscalização e o controle das ações afirmativas são quase zero”, afirmou.

O diretor-executivo da Educafro citou diversas modalidades de fraudes praticadas contra o Prouni, o Fies e as próprias universidades públicas, por meio de autodeclarações forjadas. “No caso do Fies, os relatos são de que os próprios funcionários dos bancos operam para privilegiar amigos e parentes. No Prouni, estudantes declaram uma renda muito menor do que possuem com o apoio das próprias universidades”, denunciou.

O frei relatou também os problemas relacionados aos concursos públicos, que ou fracionam os certames em seleções menores para fugir das cotas, ou simplesmente desconsideram a legislação que prevê reserva de 20% para negros. Ele criticou ainda as decisões equivocadas do judiciário que impedem a reserva legal de vagas para negros em diversos concursos. “Operadores do direito administrativo estão conspirando contra a Constituição”, acusou.

Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Paulo Sérgio Rangel chegou a propor a criação de um tipo penal específico para criminalizar os fraudadores das cotas raciais, como forma de dar um recado claro à sociedade de que essas ações não serão toleradas. Para o magistrado, as fraudes são uma forma de desqualificar essas políticas públicas de vital importância para o país, porque acaba por colocá-las em xeque frente à opinião pública.

Rangel acrescentou que, além das fraudes, os negros enfrentam a falta de compreensão de parte do judiciário sobre os reais propósitos dessa política afirmativa. Como exemplo, ele relatou a experiência do tribunal em que atua, onde as cotas para a magistratura foram aprovadas apenas para negros e pardos que comprovem renda familiar mensal inferior a um salário mínimo e meio.

“É como se eles dessem a cota com uma mão e tirassem com a outra, por que quem consegue cursar cinco anos de direito e ainda estudar mais uns três anos para passar em um concurso para juiz com uma renda tão baixa? Falta ao judiciário compreensão sobre o tema”, observou o desembargador.

O diplomata Jackson Lima, que entrou no Itamaraty devido à política de cotas e fez do tema seu objeto de pesquisa acadêmica, lembrou que o estado brasileiro impôs a escravidão por mais de 350 anos e, ainda hoje, 120 anos depois, têm dificuldades de fazer cumprir uma ação afirmativa que reserva 20% das vagas para uma parcela de mais de 50% da população. “Mais de um século depois, as forças políticas não deixam o negro ter acesso às benesses do acesso ao Estado”, denunciou.

De acordo com ele, são muitas as estratégias que impedem o negro de ter acesso ao espaço reservado em lei. No Itamaraty, por exemplo, ele denuncia que a adoção da terminologia “afrodescendente” permitiu que muitos brancos ocupassem as vagas que deveriam ser dos negros. “Se você é loiro de olhos azuis, pode ser afrodescendentes. É preciso dizer ‘negros e pardos’ para remeter à discriminação histórica”, observou.

O diplomata também defendeu a verificação da autodeclaração que, segundo ele, está prevista na legislação. “As cotas só vão funcionar se quatros critérios forem observados: a autodeclaração, verificação por foto, redação e entrevista”, sugeriu. Segundo ele, das 300 vagas para diplomatas, 60 devem ser destinadas aos negros. Entretanto, só no último certame, a Educafro conseguiu identificar 20 fraudes. “São 20 negros que tiveram seus direitos lesados”, afirmou.

Lima defendeu que a verificação não pode ser vista como um empecilho à ação afirmativa. Segundo ele, a construção da identidade é feita de dentro para fora, mas também de fora para dentro. “Eu me vejo como negro, mas é preciso que a sociedade também me veja como negro. Por isso, a verificação não lesa direitos”, observou.

O diplomata defendeu ainda que as cotas possibilitam a diversidade no serviço público, algo que ele considera enriquecedor para o estado brasileiro, além da desnaturalização do racismo. “No exterior, a julgar pela nossa diplomacia, a cara do Brasil ainda é a de um país de brancos. (…) É preciso desnaturalizar o racismo, que é, quanto mais negros em tenho em posição de poder, em posição de destaque, eu desconstruo isso”, afirmou.

Secretário de Políticas de Ações Afirmativas da Secretaria de Seppir da Presidência da República, Ronaldo Barros defendeu a eficácia das medidas já tomadas pelo governo, que inclui a sanção das leis 12.990/2014, que instituiu a reserva de 20% das vagas dos concursos públicos para negros, e Lei 12.711/2012, que combina critérios raciais e de renda para o acesso à 50% das vagas das universidades.

O secretário afirma que as cotas universitárias já foram implementadas em todas as universidades federais do país. “Só faltam 15 estaduais para as cotas chegarem a todas as universidades e institutos federais”, comemora. Segundo ele, a Lei das Cotas permitiu um aumento de 236% da presença dos negros nas universidades.

Em relação aos concursos públicos, ele também observou que a lei, embora mais nova, também vendo sendo legitimada. O governo divulgou nota técnica condenando o fracionamento dos concursos e defendendo a medida, já absorvida por vários órgãos. De acordo com o secretário, exemplos são a Polícia Federal e o Ba