Câmara aprova vinculação de salário da AGU e de delegados ao STF
A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (11) a votação, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC 443/09) que vincula o salário da Advocacia-Geral da União (AGU), da carreira de delegado da Polícia Federal, das carreiras de delegado de Polícia Civil dos estados e do Distrito Federal e dos procuradores municipais a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Publicado 12/08/2015 12:28
Com a maioria dos parlamentares votando pelo sim (269 contra 185), a matéria deverá ser votada ainda em segundo turno, por se tratar de emenda à Constituição. A votação ocorrerá somente depois de aprovada e promulgada outra PEC (172/12), em tramitação na Câmara, que proíbe o repasse a estados e municípios de encargos sem o respectivo recurso necessário, segundo informou o o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
A proposta aprovada vincula salários de integrantes da Advocacia-Geral da União, delegados civis e federais a 90,25% da remuneração de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). além da AGU e delegados, estão incluídos os procuradores de estado e de municípios com mais de 500 mil habitantes.
O Plenário rejeitou por quórum insuficiente o destaque do PPS que pretendia incluir entre os beneficiados pela PEC 443 as carreiras do Fisco da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, os fiscais do Trabalho federais e os procuradores dos estados e do Distrito Federal.