Ato rechaça exclusão de união homoafetiva do Estatuto da Família

A.H.R nasceu em Madureira, na zona norte do Rio, mas, atualmente, vive com os pais adotivos em Curitiba, no Paraná e diz que a definição de família, formada por um homem e uma mulher, conforme expressa o texto do projeto de lei, causa nele muito constrangimento e não tem cabimento.

“Me sinto constrangido e sinto muito preconceito. Nossa família é uma família como qualquer outra família normal, que paga os mesmos impostos, mora na mesma rua, vai no mesmo mercado como qualquer outra”, explicou.

O menor pediu que os legisladores se imaginem no lugar dele ou dos pais e pensem na família que foi construída. “Com certeza essa pessoa ia falar que a família dele era uma família. Se eles se colocassem no meu lugar, iam perceber isso”, analisou o rapaz, que durante o ato fez o lançamento do livro Jamily, A Holandesa Negra. A história de uma adoção homoafetiva.

O professor e ativista Toni Reis, um dos pais adotivos do adolescente, disse acreditar que, mesmo que seja aprovado na Câmara, o texto do projeto de lei não deve passar no Senado. Segundo ele, já há um grupo de senadores e senadoras contrários à medida. “Temos uma proposta do Instituto Brasileiro de Direito de Família, o Ibdfam, que é o Estatuto das Famílias, no plural. Nós somos favoráveis às famílias. Mas se passar no Senado e a presidenta não vetar, vamos ver como encaminhar para que o Supremo declare como inconstitucional”, explicou.

Na avaliação do presidente do Ibdfam, no Rio de Janeiro, Luiz Cláudio Guimarães, o Estatuto da Família é excludente, viola o princípio da dignidade das pessoas e, por isso, é inconstitucional. Além disso, afronta o Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que a corte decidiu pela validade das uniões homoafetivas. “Acho também que estamos entrando em uma questão religiosa em um estado que é laico”, opinou.

O advogado destacou ainda que atualmente existem muitas crianças abrigadas e adotadas por casais homoafetivos e o Estatuto pode prejudicar as adoções e causar outros empecilhos no futuro. Luiz Cláudio Guimarães explicou que atualmente a adoção pode ser feita por uma pessoa sozinha, sem a necessidade de ser uma família, mas ele questiona o que pode acontecer caso seja aprovado o texto em discussão na Câmara.

“A partir do momento em que hoje é permitido um casal homoafetivo adotar uma criança, se vem esse passo de que não pode ter família a não ser entre homem e mulher, já fico alarmado com o que eles [parlamentares] podem pretender mais a frente”, disse Luiz Cláudio.

De acordo com o presidente da Comissão de Direito de Família da OAB-RJ, Bernardo Garcia, os parlamentares estão distante da realidade brasileira. “O que o Estatuto da Família está querendo fazer é voltar atrás uma coisa que não se pode negar que existe na sociedade, que já abraça e incentiva este tipo de família”, analisou.

O advogado acrescentou que outro fato importante é que, caso seja aprovado o Estatuto, essas famílias não terão a proteção do Estado: “A criança, o idoso, as partes que estão naquela família são protegidos com direitos de divisão de patrimônio, de alimentos de seguridade social. Vai se marginalizar estas famílias”.