Debate sobre reforma política acentua diferenças das propostas 

No financiamento de campanha, existem as opções de financiamento democrático, público e privado. E, no caso do sistema eleitoral, são apresentadas as propostas de voto distrital e de lista fechada. Para superar as muitas resistências, as propostas são apresentadas com alternativas e prazos de transição. Os expositores concordaram que não existe modelo perfeito e o que se deve buscar é que o melhor se adeque à realidade brasileira.

O advogado Cláudio de Sousa, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ressaltou as críticas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 352/13, que foi aprovada em comissão especial da Câmara e está na pauta de votação da CCJ. Segundo ele, a PEC tem dois pontos que são diametralmente opostos ao que é defendido no Projeto de Lei de Iniciativa Popular elaborado pela Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, que reúne cerca de 100 entidades da sociedade civil.

“As 100 entidades representativas da sociedade civil dizem que financiamento de empresa é incompatível com a democracia. A relação deve ser do cidadão e não das pessoas jurídicas – as empresas. A nossa proposta é excluir o dinheiro das empresas da vida política, permitindo que o cidadão doe, mas com limite nominal módico e não proporcional aos rendimentos”, explicou o advogado.

Origem da corrupção

Segundo ele, o financiamento privado de campanha estimula a prática da imoralidade e ilicitude. É a origem da corrupção que tem lugar nos governos, nas empresas e na administração pública.

Para o advogado, ao lado da investigação e julgamento, deve-se extirpar do processo eleitoral as empresas que financiam campanhas eleitorais com propósito de obter vantagens, para combater a corrupção e garantir melhor representatividade de todos os segmentos da população brasileira no Parlamento.

“As entidades propõem que o voto seja transparente”, diz, defendendo o projeto de lei de iniciativa popular. “Voto transparente quer dizer decompor o sistema em dois momentos. Um para o partido e outro para os candidatos. O Partido que recebeu nas eleições direito a duas cadeiras no voto da legenda, pode registrar quatro candidatos ou o dobro do número de cadeiras obtidas”, explica.

Ele lembrou ainda que outro objetivo do financiamento democrático de campanha é procurar baratear as campanhas eleitorais e isso significa diminuir as candidaturas, que, como esse novo modelo de sistema eleitoral, pode reduzir em até 75% as candidaturas.

Duas propostas

As duas propostas que serviram de base para o debate foram a PEC 352/13, que possui 16 pontos e foi apresentada pelo relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC). A PEC, que está na pauta de votação da CCJ, sofre forte resistência de vários partidos, como o PCdoB e o PT.

A proposta estabelece voto facultativo; acaba com a reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos; determina a coincidência das datas de todas as eleições, a cada quatro anos; e muda as regras para as coligações eleitorais. Pelo texto, os partidos que se coligarem serão obrigados a permanecer juntos, atuando em bloco parlamentar, até a próxima eleição.

Para o vice-líder do PT, deputado José Guimarães (CE), a PEC 352 é um “conjunto de penduricalhos para passar a ideia de se fazer reforma política. É a PEC do Faz-de-Conta”, criticando veementemente o financiamento privado de campanha.

“O poder econômico distorce o processo eleitoral e provoca desigualdades na representatividade, sem falar nos escândalos do Caixa 2”, enfatizou José Guimarães, dizendo que embora o PT prefira o financiamento público, ele admite a proposta de iniciativa popular apresentada pela OAB em busca de um acordo para fazer a reforma política.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) elogiou o debate, afirmando que “caminha no sentido de abrir diálogo com a sociedade e a gente pode avançar na superação de graves defeitos do nosso sistema político a partir do diálogo com a sociedade”.

Ele alertou a Câmara que é “inadequado e cronologicamente impossível” aprovar até o recesso – que começa em dezembro – qualquer mudança no sistema político. E defendeu mais debate sobre o assunto e o envolvimento da sociedade nesse debate, elogiando a proposta apresentada pela OAB.

A outra proposta em debate, a PEC 344/13, cujo relator é o deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), é mais simples e pontual. Restringe os recursos do fundo partidário e o direito ao horário gratuito de rádio e TV a partidos que tenham elegido pelo menos um senador ou deputado federal, criando uma minicláusula de barreira e dispositivo de fidelidade partidária sob o ângulo financeiro.

De Brasília
Márcia Xavier