Novos municípios podem trazer benefícios à população 

O Projeto de Lei do Senado estabelece critérios de viabilidade financeira, população mínima e regras para a apresentação da proposta às assembleias estaduais e para a consulta à população por meio de plebiscito. Apesar das críticas de alguns setores de que novos municípios significam mais gasto público, o projeto foi aprovado com 52 votos a favor e apenas quatro contrários. Agora, o texto aguarda a sanção da Presidência da República.

Para o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), autor da proposta, as novas regras podem ser consideradas um “marco regulatório”. Ele diz que são regras mais rígidas, tornando o projeto “moralizador”.

Segundo o senador, antes desse projeto “não havia regras” e muitos municípios foram criados indiscriminadamente, atendendo apenas a um critério político. Ele faz questão de ressaltar que a criação de novas cidades não traz aumento de despesas, pois os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) serão apenas distribuídos em municípios diferentes.

O texto aprovado no Senado estabelece exigências diferentes para cada região, como população mínima de seis mil habitantes nas Regiões Norte e Centro-Oeste, 12 mil no Nordeste, e 20 mil no Sul e Sudeste. Além disso, exige território com área mínima de 200 quilômetros quadrados, no Norte e Centro-Oeste, e de 100 quilômetros quadrados nas demais regiões.

O projeto proíbe a criação, incorporação, fusão ou desmembramento, se isso inviabilizar municípios já existentes. Qualquer procedimento deve ser realizado entre a data de posse do prefeito e o último dia do ano anterior às eleições municipais. Se o tempo não for suficiente, apenas depois da posse do novo prefeito poderá ser dado prosseguimento ao processo.

Benefícios

Para o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), mesmo com as regras mais “rígidas e moralizadoras”, haverá muitos distritos em condições de se tornarem municípios. Ele disse que não conhece, no Ceará, nenhum distrito que depois de emancipado piorou de situação. Inácio acrescentou que os municípios que perderam distritos não registraram nenhum prejuízo.

Na opinião do relator da matéria, Valdir Raupp (PMDB-RO), a emancipação traz “inúmeros benefícios” para o novo município. Raupp diz que a transformação em cidade vai fazer com que o distrito consiga mais investimentos, pois o município terá autonomia administrativa e financeira para buscar os recursos dos convênios diretos.

Ele lembra que com uma prefeitura e com uma câmara de vereadores, o poder público se faz mais presente na vida da população. Raupp dá como exemplo as secretarias de saúde e educação, que têm muita importância no dia a dia dos moradores.

Mozarildo Cavalcanti concorda que a criação de municípios aumenta a oferta do serviço público para o cidadão e pode colaborar na modernização geográfica do país. Ele destaca que, por causa da grande dimensão dos municípios, há localidades na Região Norte que não contam com serviços públicos básicos. E citou o caso de Roraima, cuja área é semelhante à de São Paulo, mas que possui apenas 15 municípios. Assim, em algumas situações, o cidadão precisa se deslocar por centenas de quilômetros para conseguir um serviço público.

Novas cidades

De acordo com Valdir Raupp, as novas regras beneficiariam entre 180 e 200 localidades que podem ser transformadas em municípios nos próximos cinco anos. É o caso de Nossa Senhora do Ó. O distrito pertence a Ipojuca, no litoral pernambucano, e tem alegados 35 mil habitantes. Já existe um projeto na Assembleia Legislativa de Pernambuco sobre o tema. Se perder o distrito, Ipojuca ainda fica com mais de 50 mil habitantes.

Os moradores de Pilar, que pertence ao município de Jaguarari (BA), também querem transformar o distrito em cidade. A localidade surgiu há 30 anos, como um ponto de apoio a uma empresa de mineração. Hoje, Pilar tem pouco mais de 12 mil habitantes, a quantidade mínima exigida para o Nordeste. Fica a 75 quilômetros da sede do município a que pertence. Os moradores do distrito já se organizaram para pedir a transformação. Se ocorrer a emancipação de Pilar, Jaguarari ainda fica com pouco mais de 20 mil habitantes.

Raupp lembra que já nas eleições para prefeito, em 2016, as localidades que conseguirem cumprir as exigências burocráticas poderão realizar o plebiscito que vai apontar a vontade dos moradores sobre a mudança.

Sintonia

A apresentação do projeto foi uma alternativa ao projeto, também de Mozarildo Cavalcanti, integralmente vetado pela presidente Dilma Rousseff em outubro de 2013. A justificativa do veto foi de que o projeto, da forma como estava, estimularia a criação de pequenos municípios pelo país, fragmentando ainda mais a divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e impedindo uma boa gestão municipal. Pelos cálculos do governo, poderiam ser criados cerca de 400 municípios. O veto ainda não foi votado pelo Congresso.

No projeto de agora, o número mínimo de habitantes exigido para que uma localidade se torne município subiu em todas as regiões. A expectativa de novas cidades caiu pela metade. Mozarildo lembra que após o veto ao primeiro projeto abriu-se um debate entre representantes do Legislativo e do Executivo com o objetivo de fazer “uma sintonia fina nas regras propostas”, e, assim, moderar os incentivos à criação e desmembramento e, ao mesmo tempo, facilitar e estimular a fusão e incorporação de municípios. Mozarildo afirma que o projeto aprovado agora é “o resultado de tal debate”.

Da Redação em Brasília
Com Agência Senado