Unanimidade: Senado aprova Marco Civil da Internet

Um dos principais pontos do projeto a proteção da neutralidade de rede está no Artigo 9º, que garante tratamento isonômico para qualquer pacote de dados, sem que o acesso ao conteúdo dependa do valor pago. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet. Assim, os provedores ficam proibidos de discriminar usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam –- cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos.

Outro ponto da proposta garante o direito dos usuários à privacidade, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações pela internet. O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails só serão lidos pelos emissores e pelos destinatários da mensagem, nos moldes do que já é previsto para as tradicionais cartas de papel.

O projeto também assegura proteção a dados pessoais e registros de conexão e coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com órgãos de informação estrangeiros. O objetivo é evitar casos de espionagem como o escândalo que envolveu a NSA, agência norte-americana de informações.

O Artigo 19, que limita à Justiça a decisão sobre a retirada de conteúdos, também está entre os principais pontos do projeto. Atualmente, vários provedores tiram do ar textos, imagens e vídeos de páginas que hospedam, a partir de simples notificações.

Opiniões

“É um grande vitória, porque vai se transformar num marco para a revalidação da internet no mundo inteiro. Trabalhamos muito, num debate praticamente conjunto da Câmara e Senado, em várias comissões”, festejou o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE).

"Esse projeto é importante inclusive para a soberania do nosso País e para dar um exemplo a outras nações, neste momento em que vários países são vítimas de espionagem, em nível internacional e por parte de outros governos", destacou o deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE).

Mais

O Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores.

O projeto foi enviado em 2011 pelo Executivo à Câmara dos Deputados.

Uma manifestação apoiada por diversas entidades da sociedade civil levou ao Senado 350 mil assinaturas virtuais pedindo a aprovação do Marco Civil da internet.

De Fortaleza,
Carolina Campos (com informações da Agência Brasil)