Peritos expõem abusos do programa de espionagem dos EUA

O relatório intitulado Liberdade e Segurança num Mundo em Mudança foi apresentado dois dias depois de um juiz do tribunal federal do Distrito de Columbia, Richard Leon, ter aberto a porta à possibilidade de a NSA ser inundada com processos judiciais, ao considerar que a recolha de informação em larga escala pode violar a Constituição dos EUA, em particular a sua Quarta Emenda.

Um dia antes disso, no domingo, o homem que é apontado como futuro n.º 2 da NSA, Richard Ledgett, disse que não descartava a hipótese de anistiar Edward Snowden em troca dos muitos documentos que o analista informático ainda tem em seu poder.

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Não há qualquer proposta oficial nesse sentido – nem o atual diretor da NSA, o general Keith Alexander, nem o Departamento de Estado concordam com uma anistia –, mas é sintomático que a discussão tenha chegado ao topo da hierarquia dos serviços secretos norte-americanos.

O relatório do painel nomeado por Obama, divulgado na noite de quarta-feira (18), sem aviso prévio, veio reforçar a pressão sobre o presidente para a necessidade de o Congresso e a Casa Branca procederem a uma revisão dos programas de vigilância da NSA.

Em pouco mais de três meses, os cinco membros do grupo fizeram o diagnóstico da atuação da maior agência de espionagem do mundo e apresentaram 46 recomendações ao presidente dos EUA, que irá pronunciar-se sobre elas em janeiro, quando estiver concluída outra investigação conduzida pela própria Casa Branca.

Das centenas de páginas saltam aos olhos uma recomendação e o reforço de duas críticas, que ganham nova dimensão ao serem feitas por personalidades como Richard Clark, antigo conselheiro de contraterrorismo no Conselho Nacional de Segurança durante os governos de Bill Clinton e George W. Bush; e Michael Morell, o antigo diretor-adjunto da CIA que se gaba de ter sido “provavelmente a única pessoa do planeta” que esteve ao lado dos presidentes norte-americanos no 11 de setembro de 2001 e na operação que levou à morte de Osama bin Laden.

A recomendação mais significativa defende que a NSA deve deixar de guardar nas suas bases de dados meta-informação (número de telefone, hora e duração de uma chamada telefônica ou endereço e assunto de um e-mail, por exemplo).

Hoje em dia, a NSA não só intercepta como guarda durante cinco anos este tipo de informação sobre chamadas telefônicas, trocas de mensagens por e-mail ou por SMS, algo que os peritos nomeados por Barack Obama dizem constituir “um risco para a confiança da população, para a privacidade individual e para as liberdades cívicas”.

Para impedir abusos, defendem os peritos, essa informação deve ser guardada por “fornecedores privados ou por uma terceira parte”, também ela privada, e só deve ser acedida pela NSA mediante um mandado judicial do Foreign Intelligence Surveillance Court (FISC, um tribunal especial criado em 1978 e cujas decisões são mantidas em segredo) com base em “suspeitas fundadas”.

As organizações de defesa das liberdades cívicas receberam o documento com alguma cautela: por um lado, louvam a denúncia de abusos nos programas de vigilância; por outro, lamentam que os peritos dêem como certa a continuidade desses programas.

“Estamos desiludidos com o fato de as recomendações sugerirem um caminho que mantém a espionagem sem alvos concretos. A vigilância em larga escala é abominável, ainda que a informação seja guardada nos servidores de empresas privadas e não nas bases de dados do governo”, diz o advogado Kurt Opsahl, da Electronic Frontier Foundation, num comunicado publicado no site da organização.

Pelo menos tão importante como as recomendações são as críticas às violações das atuais leis por analistas da NSA, documentadas e expostas no relatório do painel.

Num dos casos, investigado em março de 2009, o juiz do FISC Reggie Walton concluiu que a “minimização dos procedimentos” durante dois anos e meio foi “tão frequente e sistemática que se pode dizer que este elemento fulcral do programa nunca funcionou como devia”. O juiz referia-se à pesquisa de informação numa base de dados da NSA em que “quase 90% dos nomes não cumpriam os requisitos de uma suspeita razoável e articulável”.

O relatório contesta também um dos argumentos que têm servido de base à defesa dos atuais programas de vigilância – o de que recolha de meta-informação em larga escala já ajudou a impedir vários ataques terroristas.

“A nossa análise sugere que a informação que contribuiu para investigações sobre terrorismo no âmbito da secção 215 [do Patriot Act] não foi essencial para prevenir ataques e poderia facilmente ter sido obtida em tempo útil através de uma interpretação convencional” da lei – uma crítica dos peritos à interpretação feita pela NSA de um dos mais controversos artigos do Patriot Act, uma lei aprovada na sequência dos atentados terroristas de 11 de Setembro de 2001 e que expandiu as capacidades de vigilância da comunidade de serviços secretos dos EUA.

Com Público