Impasse deve adiar novamente votação do marco civil da internet

A informação foi dada logo após reunião entre os líderes da base aliada do governo e a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti. As decisões dos governistas ainda serão discutidas em reunião dos líderes partidários, prevista para o início desta tarde.

Segundo Machado, não há acordo para votação do projeto na Câmara nesta tarde. "Ainda há uma insegurança sobre os possíveis abusos que podem ser cometidos pela rede e os danos à imagem das pessoas, por isso o tema será mais debatido", disse.

Na última semana, o impasse sobre a chamada neutralidade da rede – regra que garante a igualdade de navegação a todos os usuários – inviabilizou a votação. Como tem urgência constitucional, o projeto tranca a pauta de votações.

Impasse na LDO

Na saída da reunião, Ideli Salvatti afirmou que a votação da LDO depende, de acordo com o governo, da aprovação de proposta que desobriga a União a cobrir as metas de superávit dos estados e municípios.

O projeto modifica a proposta da LDO de 2013 para reduzir a meta de superávit da União de R$155,8 bilhões para R$108 bilhões. A diferença de R$ 47,8 bilhões é o resultado esperado dos outros entes.

O relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), já sustentou algumas vezes que não abre mão da neutralidade. “Com os 10 mega pelos quais eu pago, eu quero poder fazer o que eu quiser: receber e enviar e-mail, usar rede social, baixar música, assistir vídeo ou usar voz sobre IP, o Skype. Esse é o princípio da neutralidade da rede”, afirma.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, também garante que o governo defende a neutralidade. Já o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), quer que a neutralidade seja obrigatória apenas para conteúdo, não para serviços.

Multa do FGTS

Também com trâmite em regime de urgência, está na pauta de votação o projeto de lei que destina a multa de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa ao programa Minha Casa, Minha Vida.

O projeto foi enviado ao Congresso Nacional como parte da estratégia do governo para manter o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar que extinguia a multa. Em votação no dia 17 de setembro, os vetos foram mantidos.

No entanto, substitutivo apresentado pelo relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), retoma a redação do projeto vetado – acaba com a cobrança dos 10% sobre o saldo do FGTS. Para o deputado, “a extinção da finalidade de uma contribuição social enseja a extinção de seu recolhimento”.

A multa rescisória de 10% foi instituída por lei em 2001 para cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor I, de combate à inflação, em 1989 e 1990.

Já o governo alega que a arrecadação obtida com a multa financia o Minha Casa, Minha Vida. Só neste ano, a previsão oficial é arrecadar R$3,7 bilhões, que serviriam para bancar a construção de mais de duas milhões de moradias populares.

Da Redação em Brasília
Com Agência Câmara