Marco Civil da Internet é a principal pauta da Câmara nesta terça

O relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), já sustentou algumas vezes que não abre mão da neutralidade. “Com os 10 mega pelos quais eu pago, eu quero poder fazer o que eu quiser: receber e enviar e-mail, usar para rede social, baixar música, assistir vídeo ou usar voz sobre IP, o Skype. Esse é o princípio da neutralidade da rede”, afirma.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, também garante que o governo defende a neutralidade. Já o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), quer que a neutralidade seja obrigatória apenas para conteúdo, não para serviços.

Multa do FGTS

Também com trâmite em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar do Executivo que destina a multa de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa ao programa Minha Casa, Minha Vida.

O projeto foi enviado ao Congresso Nacional como parte da estratégia do governo para manter o veto presidencial que extinguia a multa. Em votação no dia 17 de setembro, os vetos foram mantidos.

No entanto, substitutivo apresentado pelo relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), retoma a redação do projeto vetado – acaba com a cobrança dos 10% sobre o saldo do FGTS. Para o deputado, “a extinção da finalidade de uma contribuição social enseja a extinção de seu recolhimento”.

A multa rescisória de 10% foi instituída para cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor I, de combate à inflação, em 1989 e 1990.

Já o governo alega que a arrecadação obtida com a multa financia o Minha Casa, Minha Vida. Só neste ano, a previsão oficial é arrecadar R$ 3,7 bilhões, que serviriam para bancar a construção de mais de 2 milhões de moradias populares.

Agentes de saúde

Outro item sem acordo e com urgência, que está na pauta da quarta-feira (20), é o Projeto de Lei do Senado que institui piso salarial para os agentes comunitários de saúde. Na semana passada, os deputados também não conseguiram chegar a um acordo para possibilitar a votação da matéria.

O Executivo quer negociar com estados e municípios uma solução para que o custo do aumento salarial dos agentes de saúde seja repartido com esses governos. Atualmente, a União é responsável pelo repasse de R$ 950 por profissional, mas parte dos recursos é retida pelos municípios para pagamento de encargos. Para que esse valor se torne o piso salarial da categoria, o governo quer que outro ente (estados ou municípios) sustente o pagamento dos encargos.

Código de Processo Civil

Ainda na quarta-feira (20) o Plenário deve retomar a votação do novo Código de Processo Civil (CPC). No último dia 5, os deputados aprovaram o texto-base da proposta – uma emenda do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), para o Projeto de Lei 8046/10, apensado ao PL 6025/05.

A maior polêmica da parte geral é o dispositivo que determina o pagamento aos advogados públicos federais de honorários derivados de causas ganhas para a União. PP e PMDB já apresentaram destaques para retirar o dispositivo do texto.

Os honorários são pagos pela parte perdedora a quem ganha o processo. Hoje, nas causas em que a União é vencedora, os honorários são incorporados ao orçamento do governo federal. Pelo texto do relator, uma lei posterior disciplinará esse pagamento aos advogados.

Hidrelétrica em terras indígenas

Consta ainda da pauta da semana o Projeto de Decreto Legislativo 381/99, do ex-deputado José Borba, que autoriza a construção de uma hidrelétrica em terras indígenas na região de São Jerônimo da Serra, no Paraná.

Vetos

A semana será marcada também pela análise dos vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Congresso.

Na terça serão colocados em votação vetos presidenciais a seis projetos. Na mesma sessão, os deputados e senadores devem votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014 (PLN 2/13). O texto foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento em outubro.

Ainda na pauta do Congresso, o projeto (PLN 1/13) do Executivo que reduz a meta de superávit primário do setor público de R$ 155,8 bilhões para R$ 108 bilhões, e 14 projetos que liberam recursos do orçamento em vigor para diversos órgãos.

Fonte: Agência Câmara