Comissão de Orçamento aprova LDO de 2014
A Comissão Mista de Orçamento aprovou na manhã desta quinta-feira (24) o relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Dos 1.082 destaques apresentados ao texto, somente um foi aprovado. A proposta da LDO estava em pauta desde 17 de setembro e teve a votação adiada oito vezes.
Publicado 24/10/2013 11:58
A principal mudança no relatório é a adequação da LDO à nova redação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo, que torna as emendas parlamentares de execução obrigatória. O texto aprovado foi elaborado com base em acordo firmado na quarta-feira (23) entre os líderes da base aliada na Câmara e no Senado e o governo.
Pelo acordo, as emendas dos deputados e senadores serão equivalentes a 1,2% da receita corrente líquida do ano prevista na proposta orçamentária, sendo que metade será destinada obrigatoriamente para “ações e serviços públicos de saúde”, conceito que abrange os atendimentos financiados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Outro ponto do acordo é a possibilidade de os deputados e senadores destinarem recursos para custeio, e não apenas para investimentos. Só não poderão destinar verbas para gastos com pessoal.
O único destaque aprovado, do deputado Fábio Ramalho (PV-MG), busca viabilizar a criação de quatro novos tribunais regionais federais (TRFs) previstos na Emenda Constitucional promulgada em junho pelo Congresso.
Da Redação em Brasília
Com Agência Câmara