José Dirceu: O trabalho do Congresso é boicotado pela imprensa
Ao contrário do que diz a grande imprensa, muitas vezes – eu diria, na maioria das vezes – com a cumplicidade da oposição, especialmente do PSDB e o silêncio das presidências das duas Casas, o Congresso Nacional aprovou nos últimos meses leis e emendas constitucionais extremamente importantes para o país.
Por José Dirceu*, em seu blog
Publicado 26/09/2013 17:31
São medidas, leis e emendas constitucionais que atendem inclusive as demandas das manifestações populares de junho e do conjunto da sociedade. Exemplo maior do que afirmo são as propostas e projetos aprovados para as áreas de saúde (Programa mais Médicos, 25% dos royalties do petróleo e 50% do valor das emendas parlamentares para o setor), educação (75% dos royalties do pré-sal), mobilidade urbana (verbas vultosas para as regiões metropolitanas)…
É certo que o Congresso deve ao país – e como deve! – a reforma política. Aliás, reforma já pedida pela presidenta Dilma Rousseff logo após o início das manifestações de junho, quando propôs a realização de um plebiscito para o povo realizá-la. Reforma já aprovada no Senado e parada na Câmara apesar dos esforços do PT, PSB, PC do B e PDT, que apresentaram até um projeto de decreto legislativo (PDL) para uma consulta popular via plebiscito.
Importantes medidas passam sem destaque na mídia
Agora a Comissão de Constituição e Justiça do Senado acaba de aprovar três importantes e históricas medidas – o Plano Nacional de Educação; a penalização criminal para quem realizar interceptações telefônicas sem autorização legal; e a sustação de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que alterava a composição das bancadas parlamentares de 13 Estados.
Só aí temos mais três medidas que visam melhorar a educação pública, por fim a indústria ilegal das escutas telefônicas clandestinas, e colocar um basta na usurpação pela justiça eleitoral do poder legislativo. Atentem para a importância desta última providência, na medida em que ela susta uma intromissão indevida e ilegal do TSE na função legislativa constitucional do Parlamento brasileiro, que é o único poder que emana do povo e que efetivamente pode e deve legislar.
Tão importante quanto é o fim da indústria ilegal das escutas telefônicas. Para ter uma ideia da dimensão da proposta aprovada, basta lembrar as escutas (e grampos feitos no hotel em que morei em Brasília) da revista Veja, em conluio com o contraventor Carlos Cachoeira que, via seu jornalista Policarpo Jr, em Brasília, mantinha estreitas ligações com o contraventor e o tinha como informante.
* José Dirceu é blogueiro, advogado, membro do Diretório Nacional do PT e ex-ministro-chefe da Casa Civil do Governo Lula