Servidores esperam votação do Estatuto do Judiciário esta semana
A Câmara inicia a semana com a expectativa por parte do movimento sindical dos servidores do Poder Judiciário estadual de a PEC 190 ser incluída na pauta para votação em segundo e último turno. A proposta, de autoria do ex-deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) e Alice Portugal (PCdoB-BA), determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário.
Publicado 02/09/2013 12:00
Pela proposta, o Supremo terá 360 dias para enviar à Câmara dos Deputados projeto para exame e discussão no Legislativo. A PEC foi aprovada em primeiro turno no dia 7 de agosto por 355 votos favoráveis, 47 contrários e sete abstenções.
Os líderes partidários vão definir a pauta de votações em reunião nesta terça-feira (3). O novo Código de Processo Civil e a comissão geral (sessão de debate) sobre o programa Mais Médicos são os destaques do Plenário nesta semana.
Existem três projetos de lei do Executivo com urgência constitucional que continuam a trancar a pauta das sessões ordinárias e a análise de alguns tipos de propostas nas sessões extraordinárias. As matérias tratam do novo Código de Mineração, da anistia de dívidas das Santas Casas de Misericórdia e da criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater). As comissões temáticas continuam a debater esses projetos.
Novidades do CPC
Nesta terça-feira (3), os deputados podem realizar a segunda sessão de discussão do Código de Processo Civil em Plenário. O projeto, aprovado no dia 17 de julho na comissão especial, determina as regras de tramitação de todas as ações não penais, o que inclui direito de família, direito de trabalho, direito do consumidor e ações de indenização, entre outros.
Uma das novidades no relatório do deputado Paulo Teixeira (PT-SP, em relação ao código atual, é um procedimento que vai permitir a aplicação de decisão única a várias ações individuais sobre o mesmo tema, o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas.
Esse procedimento vai permitir, por exemplo, uma análise mais rápida de ações sobre planos econômicos, sobre direito previdenciário e daquelas que questionem os contratos com empresas de telefonia, água e esgoto, os chamados contratos de adesão. Hoje, cada ação individual tem uma decisão autônoma em primeira instância. Essas decisões podem até ser diferentes, mas somente na instância seguinte a questão é pacificada.
Mais Médicos
Na quarta-feira (4), às 10 horas, os deputados debaterão o programa Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória 621/13. A comissão geral tinha sido marcada para o dia último dia 28, mas foi transferida por acordo entre os partidos.
O ponto mais polêmico envolvendo o programa foi o acordo entre o Brasil, a Organização Panamericana de Saúde (Opas) e Cuba que permite a entrada de mais de dois mil médicos cubanos no Brasil até o fim do ano. Os primeiros 400 já chegaram.
Segundo o governo, a distribuição dos médicos nas regiões do País demonstra uma grande desigualdade: 22 estados possuem menos médicos do que a média nacional, que é de 1,8 médicos para cada mil habitantes.
A MP do Mais Médicos prevê a concessão de bolsa ao médico participante, ao médico responsável pela supervisão profissional do participante e ao professor médico a quem caberá a orientação acadêmica. O valor da bolsa para o médico deve ser de R$10 mil. Entre os brasileiros, cerca de 600 médicos se inscreveram.
As principais entidades de classe dos médicos estão contra o programa e já entraram na Justiça pedindo a suspensão da tramitação da MP.
Da Redação em Brasília
Com Agência Câmara