SSA: Câmara aprecia Lei da Copa e exigirá legados para a cidade
A Comissão Especial para Acompanhamento das Ações da Copa da Câmara Municipal se reuniu nesta quinta-feira (16/05), para analisar o Projeto de Lei 370/13, de autoria do Executivo, que dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações 2013 e ao Mundial de 2014. O PL é um alinhamento das responsabilidades do município com o que determina a Lei Federal 12.663/2012, que dá exclusividade à FIFA em todas as atividades comerciais, publicitárias e festivas relacionadas aos eventos esportivos.
Publicado 17/05/2013 15:37 | Editado 04/03/2020 16:16
Assim como na Lei Federal, o projeto de lei do executivo estabelece uma zona comercial exclusiva, em um raio de dois quilômetros no entorno da Arena Fonte Nova, e determina que a realização de grandes eventos durante períodos de competição, bem como início e andamento de obras ficam adstritas à autorização dos órgãos competentes.
O vereador Everaldo Augusto, presidente da Comissão, considera o projeto uma imposição do modelo de competição formatado pela FIFA, que tem o futebol transformado evento comercial. “O Projeto garante exclusivamente os interesses da FIFA, sem nenhuma contrapartida para o país ou para as cidades-sede. Caso este projeto fosse um contrato, ele seria extinto por qualquer órgão de defesa do consumidor”, destaca.
O comunista ainda reforça que a Copa do Mundo deve ser o indutor para a construção de equipamentos urbanos, requalificação das praças esportivas dos bairros, incentivo aos atletas e a instituição de um sistema municipal de esporte, do qual a cidade possa ter um Conselho Municipal de Esporte, um fundo institucional e programas de esportes para a população. De acordo com Everaldo, que a não aprovação de qualquer artigo do projeto de lei municipal não surtiria nenhum efeito, já que qualquer artigo hipoteticamente retirado do texto não suprime outro artigo idêntico da ao lei federal 12.663/2012 que, nesse caso, se impõe.
De Savaldor,
Maiana Brito