Reunião vai tentar contornar crise entre poderes 

A reunião desta segunda-feira vai tentar contornar a crise entre Legislativo e Judiciário, que se acentuou nas últimas semanas, após aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras para a racionalização das decisões judiciais, como forma de preservação das competências legislativas da Câmara e do Senado.

Dizendo que o noticiário exagerou na tese do mal-estar institucional, Henrique Alves defendeu ser necessário afastar “qualquer indício de crise” entre os Poderes, e lembrou ter marcado o encontro por telefone com Gilmar Mendes – que, por sua vez, admitiu a hipótese de reconsiderar sua decisão. Para Henrique Alves, pode ter havido “ruídos, jamais por má-fé”, mas a “relação respeitosa” com Gilmar Mendes deve prevalecer nesse caso.

Ação do STF

Gilmar Mendes concedeu, no fim da noite de quarta-feira (24), uma liminar ao mandado de segurança solicitado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Pela decisão, o projeto que impede o deputado que mudar de partido levar para a nova legenda os recursos e o tempo proporcionais à sua representação, só voltará a tramitar caso o Plenário do STF casse a liminar ou decida sobre o mérito do pedido de Rollemberg.

Na liminar, Mendes argumenta que há “aparente tentativa casuística de alterar as regras para criação de partidos na corrente legislatura, em prejuízo de minorias políticas e, por conseguinte, da própria democracia”, disse.

“Uma invasão” do STF nas prerrogativas do Parlamento, disse o presidente do Senado, que, na quinta-feira (25), recorreu da decisão do Supremo com um agravo regimental pedindo que a liminar seja revista por Mendes ou analisada pelo Plenário do Supremo.

Os advogados argumentam que o mandado de segurança não é um instrumento para questionar a constitucionalidade de um projeto de lei, como faz o pedido de Rollemberg. Também sustentam que não há urgência que justifique a decisão provisória de suspender a análise do projeto antes da votação de mérito.

O recurso também critica o ativismo judicial, dizendo que “a excessiva judicialização na defesa de direitos e valores constitucionais relativiza as concepções estritamente majoritárias do princípio democrático”.

Reação da Câmara

De autoria do petista Nazareno Fonteles (PT-PI), a PEC 33, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última quarta-feira (24), altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de emendas à Constituição.

A PEC foi apresentada em 2011 quando o deputado questionava o ativismo judicial, citando como exemplo “a controversa verticalização das coligações partidárias, estabelecida por Resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) – aprovada a menos de sete meses das eleições de 2002. O Congresso Nacional reagiu a essa inovação jurídica e aprovou uma Emenda Constitucional (EC nº 52/2006) explicitando a vontade de legislador, dando liberdade aos partidos na formação de coligações”, explicou o deputado.

A PEC, aprovada pela CCJ semana passada, é considerada reação ao ativismo judicial do STF, que tem interferido no resultado de matérias aprovadas pelo Congresso e, mais recentemente, na tramitação da matéria.

“O ativismo denota um modo proativo de interpretar a Constituição por parte dos membros do Poder Judiciário. Adotando essa postura, os magistrados vão além do que o caso concreto exige, criando normas que não passaram pelo escrutínio do legislador”, diz ainda o deputado na apresentação da PEC.

O fato gerou um pedido de explicações, por parte do ministro Dias Toffoli, sobre a proposta de alteração do texto constitucional. A matéria aguarda composição de comissão especial para discuti-la, mas o presidente da Câmara já se comprometeu publicamente a conduzir o tema com cautela.

Da Redação em Brasília
Com agências