Iniciativas de parlamentares comunistas de interesse da mulher

Deputado Assis Melo (RS)

PL 119/2011 – determina a inclusão do nome de devedor de pensão alimentícia em cadastro de inadimplentes.

PL 1.362/2011 – concede auxílio-temporário a ser concedido a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Deputada Alice Portugal (BA)

PL-6653/2009 – cria mecanismos para garantir a igualdade entre mulheres e homens, para coibir práticas discriminatórias nas relações de trabalho urbano e rural, bem como no âmbito dos entes de direito público externo, das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, amparando-se na Constituição da República Federativa do Brasil – inciso III, de seu art. 1º; inciso I, do seu art. 5º; caput do seu art. 7º e seus incisos XX e XXX; inciso II, do § 1º, do inciso II, do § 1º, do art. 173, bem como em normas internacionais ratificadas pelo Brasil e dá outras providências.

PL-235/2007 modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para tornar obrigatória a inclusão de conteúdo sobre Direitos da Mulher no ensino médio.

PL-582/2007 – dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

PL-583/2007 – dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho.

PL-4403/2004 Autoria conjunta – Jandira Feghali – PCdoB/RJ, Alice Portugal – PCdoB/BA, Iara Bernardi – PT/SP, Professora Raquel Teixeira – PSDB/GO, Maria do Rosário – PT/RS,Vanessa Grazziotin – PCdoB/AM, Luiza Erundina – PSB/SP, Perpétua Almeida – PCdoB/AC, Juíza Denise Frossard – S.PART./RJ – acrescenta inciso ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal. Explicação: Isenta de pena a prática de "aborto terapêutico" em caso de anomalia do feto, incluindo o feto anencéfalo, que implique em impossibilidade de vida extrauterina.

Deputado Chico Lopes (CE)

PL-2638/2007 Dispõe sobre a criação da Semana Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher e dá outras providências.

Deputado Daniel Almeida (BA)

PL 843/207 – altera o art.453 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata.

Deputada Manuela D´Ávila

PL-371/2011 – prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres.

Deputada Perpétua Almeida (AC)

PL-449/2011 – Dispõe sobre a imunização de mulheres na faixa etária de 9 a 26 anos com a vacina contra o papilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde de todos os estados e municípios brasileiros.

Senador Inácio Arruda (CE)
PL – 136/2011 Estabelece medidas de proteção à mulher e garantia de iguais oportunidades de acesso, permanência e remuneração nas relações de trabalho no âmbito rural ou urbano.

Deputada Jô Moraes (MG)

PL 7441/2010 – prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violência sexual e violência doméstica, nos casos em que for comprovado erro material do Estado.

PL 3445/2008 – determina a distribuição de fórmula láctea infantil aos lactentes de mães portadoras do vírus HIV. (As crianças podem ser infectadas pelo HIV, vírus da aids, durante a gestação, o parto ou por meio da amamentação. É o que se chama de transmissão vertical do HIV. Segundo o Ministério da saúde, a taxa de transmissão vertical do HIV pode chegar a 20%, sem as ações de prevenção. Com essas ações, no entanto, a transmissão pode reduzir-se para menos de 1%. Essa proposição visa a facilitar a adoção de uma das medidas de prevenção: a suspensão do aleitamento materno, substituindo-o por leite artificial (fórmula láctea infantil) e outros alimentos, de acordo com a idade da criança.

Deputada Jandira Feghalli (RJ)

PL 125/2011 – acrescenta § 1º-A ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que as micro e pequenas empresas possam se ressarcir do salário-maternidade pago às suas empregadas quando do recolhimento de qualquer tributo federal.

Senadora Vanessa Grazziotin (AM)

PL 43/2012 – altera a Lei nº 9.797/1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer, para estabelecer que será utilizada, salvo contraindicação médica, a técnica cirúrgica de reconstrução simultânea ou imediata da mama, realizada no mesmo momento da intervenção cirúrgica oncológica, respeitada a autonomia da mulher para, plenamente esclarecida, decidir livremente pela execução do procedimento.

PL – 236/2011 – altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de estabelecer a obrigatoriedade de manutenção, pelo empregador, de berçário ou creche no local de trabalho para os filhos dos trabalhadores até a idade de cinco anos.

PL – 238/2011 – dispõe sobre a imunização de mulheres na faixa etária de nove a quarenta anos com a vacina antipapilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde de todos os Estados e Municípios brasileiros.

PL – 370/2011 – altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender às donas de casa sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, previsto nos §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição Federal, e dá outras providências.

PRS 2/2013 – Cria a Procuradoria Especial da Mulher do Senado Federal.

PEC 58/2011 -Altera o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federativa do Brasil, para assegurar aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.