Editores pedem fim de autorização para publicação de biografias
A Anel (Associação Nacional dos Editores de Livros) ajuizou ação no STF com o objetivo de acabar com a necessidade de autorização dos biografados para a publicação de biografias.
Publicado 30/01/2013 18:17
O cerne da questão reside no artigo 20, que autoriza a proscrição de publicações sobre uma pessoa se “lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais”. A exceção é se as informações forem “autorizadas” ou “necessárias à administração da Justiça ou à manutenção da ordem pública”.
A Anel também alega que a ausência do consentimento das personalidades retratadas condena o leitor à "ditadura da biografia única" – aquela autorizada pelo biografado. Segundo ela, o ordenamento jurídico deveria assegurar a publicação e a veiculação tanto das obras autorizadas pelos biografados como das elaboradas à sua revelia, ou mesmo contra a sua vontade, cabendo aos leitores formar suas opiniões.
Ainda de acordo com a associação, a dispensa da autorização do biografado não isenta o biógrafo da culpa em casos de abuso de direito, como o uso de informação sabidamente falsa e ofensiva à honra do biografado – nesses casos será eventualmente cabível a responsabilidade penal ou civil do autor.
Cria-se, com isso, uma responsabilização efetiva de quem divulga a informação, sem que se sacrifiquem liberdades essenciais.
Fonte: Da Redação, com agências
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