Sarney diz ao STF que não se justifica intervenção no Congresso

A declaração foi dada em resposta a pedido do presidente em exercício do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que, na tarde desta terça (22), deu prazo de cinco dias para que o Congresso se manifestasse sobre o motivo de não ter aprovado dentro do prazo estipulado pelo tribunal novas regras de rateio do fundo. Sarney se antecipou e respondeu no mesmo dia.

"Não há omissão inconstitucional do Congresso Nacional como apontam os requerentes, já que têm curso regular nas Casas Legislativas Projetos de Lei Complementar destinados a disciplinar a forma de distribuição dos recursos do FPE, não havendo, portanto, inércia do Poder Legislativo, a justificar qualquer intervenção do Poder Judiciário em suas atividades típicas, em atenção ao princípio da separação dos poderes", afirmou Sarney no ofício.

O pedido do presidente em exercício do STF faz parte da tramitação de uma ação apresentada pelos governadores de quatro estados – Bahia, Maranhão, Pernambuco e Minas Gerais –, nesta segunda-feira (21) no Supremo, pedindo mais prazo para que o Congresso aprove um novo critério de distribuição do dinheiro do fundo.

A regra que vigorou até o mês passado foi considerada inconstitucional em 2010 pelo STF, que estabeleceu 31 de dezembro de 2012 como prazo limite para a aprovação de um novo critério.

Segundo o presidente do Senado e do Congresso, "a matéria legislativa não é apenas complexa, mas politicamente sensível, revelando um verdadeiro embate entre estados, Distrito Federal e municípios”.

Ao justificar o descumprimento do prazo imposto pelo STF, Sarney afirmou que o parlamento só teve acesso ao acórdão do julgamento (decisão judicial proferida por um grupo de juízes) em 30 de abril de 2010.

Ainda de acordo com Sarney, não foi possível aprovar a tempo o projeto devido à complexidade do assunto e à necessidade de análise dos diversos aspectos envolvidos (de ordem política, social, econômica, fiscal, técnica e, inclusive, contábil) para se encontrar uma fórmula que promova o equilíbrio socioeconômico entre estados e municípios.

Adesão ao processo

Nesta terça, um dia após Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Pernambuco pedirem ao STF mais prazo para o Congresso definir novas regras de partilha do FPE, os estados do Ceará e de Goiás encaminharam petição à corte solicitando para serem incluídos como autores da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) por omissão.

Goiás tinha sido um dos três estados autores da ação que, em 2010, questionou os critérios do rateio e culminou na declaração de inconstitucionalidade da regra pelo Supremo. Desta vez, o governo de Goiás argumentou que o repasse do FPE representa parcela significativa de seu orçamento e que a eventual suspensão dos repasses irá causar “grave crise” às finanças públicas.

Fonte: Agência Senado