Deputados debatem Estatuto de Segurança Bancária

O Estatuto prevê a execução de medidas para aumentar a segurança das agências bancárias de Fortaleza, penalizando aquelas que não cumpram o que é estabelecido. Dentre as ações, a proibição da utilização de capacetes e acessórios que atrapalhem a identificação da pessoa no interior das agências, uso de aparelhos celulares, portas giratórias de segurança e a presença de biombos nos caixas.

Responsável pelo debate, o deputado Antonio Carlos (PT) avaliou o cumprimento do Estatuto como uma garantia de segurança que os bancos passam aos seus clientes. “Com o lucro anual dos bancos, sabemos que são possíveis as adaptações destas agências. E contamos com a participação da sociedade informando sobre quais agências não estão cumprindo com as normas, para que estas sejam notificadas”, declarou o petista.

O vereador de Fortaleza, Acrísio Sena (PT), presidente da Câmara Municipal, afirmou que as agências que cumprem o Estatuto conseguiram reduzir as ações criminosas. “São investimentos como esses que estão garantindo a vida das pessoas dentro das agências. Aqueles que não tomaram as medidas necessárias continuam tendo problemas com a segurança, muitas vezes com seus funcionários sendo vítimas fatais desses crimes”, ressaltou Acrísio.

Representando a Procuradoria de Justiça, o promotor Antônio Carlos Azevedo salientou que, no caso do Estatuto, o município pode sim legislar, apesar de muitos representantes dos bancos estarem contestando isso. Segundo ele, a Polícia Federal está ao lado do município, agindo de acordo com o que o Estatuto prevê.

Bancários do Banco do Brasil e Bradesco estiveram presentes no debate e afirmaram que as medidas em relação aos pontos mais importantes do Estatuto estão sendo cumpridas, mas a execução de algumas delas se tornam impossíveis.

De acordo com o gerente jurídico Regional do Banco do Brasil, Severino Barreto Filho, o bloqueador de celular é impossível de ser implementado, visto que a Anatel só permite essa ação em presídios. “Colocamos cartazes informando que é proibido o uso do celular dentro da agência, que é o que nos compete. Fizemos 204 anos e é de extrema importância para nós a segurança de nossos clientes e funcionários. Por isso, estamos fazendo o máximo possível para nos adequarmos ao Estatuto”, esclareceu Severino.

Ao final da audiência, o deputado Antonio Carlos informou que apresentará um projeto de lei de segurança bancária para todo o Estado, englobando leis já estabelecidas e pontos do Estatuto, visando a segurança bancária de agências, não só da Capital, como também das cidades do Interior.

Fonte: Agência de Notícias da AL