Parlamentares do Rio querem impedir votação do veto dos royalties
O deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) protocolaram na noite da quarta-feira (12), no Supremo Tribunal Federal (STF), mandado de segurança com pedido de liminar para suspender a análise do veto presidencial no projeto de redistribuição dos royalties do petróleo e para anular a sessão do Congresso Nacional em que foi aprovada a urgência para a apreciação desse veto.
Publicado 14/12/2012 11:32
Em entrevista coletiva nesta quinta-feira (13), os parlamentares, se disseram confiantes na obtenção de uma liminar do STF para impedir que o veto presidencial seja votado na próxima semana. “Esperamos impedir essa marcha da insensatez que é a derrubada do veto. Vamos ganhar essa liminar e suspender essa votação”, disse Picciani.
Os parlamentares pedem ainda que o veto do projeto de redistribuição dos royalties só seja analisado depois que todos os vetos anteriores forem votados. São mais de três mil vetos presidenciais totais ou parciais esperando apreciação do Parlamento.
“A gente pede a anulação da sessão passada e que não seja votado o veto na próxima semana. Atropelaram os regimentos e rasgaram a Constituição. Esperamos que essa liminar saia antes da terça-feira e impeça essa votação da derrubada do veto”, afirmou Lindbergh.
O mandado de segurança foi distribuído ao ministro do STF Luiz Fux, que já relata outro mandado de segurança, redigido por 50 parlamentares há cerca de um ano, pedindo a suspensão da tramitação do projeto de lei que deu origem à Lei dos Royalties aprovada este ano no Congresso.
Legal ou ilegal
Na opinião de Lindbergh, a votação da urgência teve erros legais porque, em sua avaliação, o requerimento de urgência deveria ser analisado conforme o Regimento Interno do Senado, e não conforme o Regimento Interno da Câmara. Ele explicou que o Regimento Comum (que regula as sessões do Congresso Nacional) prevê que lacunas em suas disposições serão solucionadas consultando-se em primeiro lugar o Regimento do Senado. Lindbergh disse ainda que a Constituição não prevê a possibilidade de urgência para análise de vetos presidenciais.
Também em entrevista à imprensa, o senador Wellington Dias (PT-PI), autor do projeto de lei de redistribuição dos royalties do petróleo, afirmou que a reunião foi legal e seguiu todos os procedimentos de maneira correta. “Não houve vício ou inconstitucionalidade”, afirmou. O senador voltou a argumentar que o petróleo extraído em mar pertence à União e, por isso, "a distribuição deve ser justa”, entre todos os estados e municípios do País.
Da Redação em Brasília
Com Agência Câmara