China revisa leis para melhorar revisão de pena de morte
Os regulamentos criminais recém-revisados da China para as procuradorias atualizam a revisão de sentenças de morte, uma medida que tem objetivo garantir o controle restrito e a aplicação prudente da pena de morte.
Publicado 26/11/2012 15:44
Divulgados pela Suprema Procuradoria Popular (SPP), os regulamentos atualizados, que continuam especificando as condições de sua revisão de casos de pena de morte, foram publicados no site da SPP www.jcrb.com na sexta-feira passada.
Na China, a partir de 2007, apenas o Supremo Tribunal Popular (STP) tem o direito de aprovar a pena de morte. Durante a revisão de uma sentença de morte, a SPP pode aconselhar o STP.
De acordo com os novos regulamentos, se ficar provado que a decisão de um tribunal sobre uma sentença de morte é folsa ela não deve ser aprovada de acordo com a lei durante a revisão da SPP, e o STP deve ser informado.
Se forem encontrados novos detalhes ou provas que possam causar alteração da pena, ou sérias violações de procedimentos legais no caso sendo tratado que possam distorcer o julgamento, a SPP deve informar o STP.
Se ficar provado que há funcionários judiciais lidando com o caso envolvidos em suborno, o STP deve comunicar a SPP.
Os regulamentos modificados dizem que a SPP pode revisar casos de pena de morte através da verificação de documentos enviados pelo STP e pelos órgãos de procuradoria de nível provincial e apelos por escrito de acusados, suas famílias ou advogados.
A SPP também pode pedir que os órgãos de procuradoria de nível provincial submetam documentos relacionados aos casos, assim como revisar os documentos de caso, investigar acusados e verificar principais evidências, se for necessário.
Fonte: Rádio Internacional da China