Escolta para transporte de adolescentes infratores

A Portaria nº 19, publicada no Diário Oficial do DF de sexta-feira, documento conjunto das secretarias da Criança e de Administração Pública, permitiu à capital federal adotar procedimentos de segurança inéditos para traslado de jovens em conflito com a lei. Com o documento, oficializou-se a criação do Grupo de Apoio Operacional (GAO), que terá efetivo específico.

De acordo com a portaria, os procedimentos deverão seguir um ritual: após definida a agenda do interno, o grupo o acompanhará desde 24 horas antes do traslado até o retorno à unidade socioeducativa. Geralmente, os internos realizam atividades externas determinadas judicialmente, como, por exemplo, participação em audiências, consultas médico-hospitalares, entre outras.

Inovação

É a primeira vez que um órgão gestor do Sistema Socioeducativo do país, por meio de uma Secretaria de Estado da Criança, profissionaliza o transporte de jovens internos a fim de impedir a fuga e, acima de tudo, de evitar que o socioeducando sofra algum tipo de violência praticada por supostos desafetos ou, ainda, seja resgatado por amigos. O grupo está, portanto, capacitado para impedir a interrupção do cumprimento da medida socioeducativa.

O GAO é resultado da primeira ação da comissão paritária, formada, em setembro deste ano, por representantes das secretarias da Criança e de Administração Pública, do Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do GDF (Sindsasc) e do Sindicato dos Atendentes de Reintegração Social do Distrito Federal (Sind-ATRS). A comissão pretende formular políticas públicas de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como garantir a participação dos servidores na gestão da Secretaria da Criança.

Os integrantes da comissão elaboraram dois planos: um emergencial e, outro, essencial. O GAO, que faz parte do plano emergencial, foi criado depois da constatação de vários indícios de ameaça de fuga reveladas em comunicações entre os internos e interceptadas por servidores nas unidades. A criação do grupo também foi motivada após a efetivação de um resgate de jovem ocorrido em Samambaia, em setembro, e para atender a uma demanda histórica dos servidores que atuam nas unidades.

Agentes armados

A Câmara Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira o projeto de lei nº 1185/2012, que estabelece procedimentos para o porte de armas de fogo, mesmo fora do horário de serviço, para os agentes de atividade penitenciária do Distrito Federal.O projeto foi aprovado em redação final e segue agora para sanção do governador Agnelo Queiroz.

A deputada Celina Leão (PSD), uma das primeiras a discutir o tema na Casa, abriu mão da autoria do projeto que acabou sendo assinado por praticamente todos os deputados. O texto final foi aprovado com 17 votos favoráveis e apenas a abstenção da deputada Arlete Sampaio (PT), líder do governo.

De acordo com o projeto, os agentes penitenciários poderão utilizar as armas de fogo fornecidas por suas corporações ou instituições, mesmo quando estiverem fora do horário de trabalho. Para assegurar o direito, o agente deverá comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica.

O projeto estende o direito ao porte de arma também aos atendentes de reintegração social que atuam no Sistema Socioeducativo do Distrito Federal.

Após a votação, vários deputados distritais ocuparam a tribuna para destacar a importância do porte de arma para assegurar a integridade física dos agentes e de seus familiares.