Bancários divulgam campanha "Banco Legal é Banco Seguro"

Após a sanção da prefeita Luizianne Lins e a devida publicação em Diário Oficial, o Estatuto agora é Lei nº 9.910/2012 e prevê prazo de 120 dias – até o dia 26 de outubro, para que os bancos se adaptem e cumpram a legislação municipal sobre segurança nas agências. Depois do prazo, caso descumpram as exigências, podem receber multa de até R$ 200 mil e ter o estabelecimento interditado.

Nos dois dias de divulgação do Estatuto, os diretores do Sindicato e vereadores estiveram em várias agências, entre elas unidades do Bradesco, Banco do Brasil, Itaú, Santander e Caixa Econômica Federal. O que ficou constatado é que os bancos não cumprem com os itens de segurança, como a colocação de biombos e portas de segurança, itens obrigatórios a partir de agora com a Lei 9.910/2012.

Segundo o presidente do Sindicato, Carlos Eduardo Bezerra, “esse Estatuto, que agora é lei, é fruto de debate no movimento sindical bancários nacional há cerca de 10 anos, buscando proporcionar aos bancários, clientes e usuários, bem como os vigilantes, melhores condições de segurança”.

O presidente da Câmara Municipal, Acrísio Sena, afirma que agora é o momento de massificar o conteúdo e o sentido do Estatuto junto à população, clientes e bancários. “Depois desse passo, nós vamos juntar o Ministério Público, Prefeitura e Câmara para que sejam os fiscais da lei, pelo cumprimento imediato do estatuto. Isso não é despesa, é investimento na vida das pessoas. Até porque os bancos têm condições de aplicar a legislação. Eu creio que o Sindicato foi absolutamente visionário, entendeu a importância. O estatuto servirá, com certeza, como referência para as categorias organizadas e sindicatos de todo o Brasil”.

Regras de segurança

No Estatuto, elaborado pela Câmara Municipal de Fortaleza em parceria com o Sindicato dos Bancários do Ceará, estão expostas regras de segurança para as agências bancárias de Fortaleza. Entre as normas de adequação das agências estão: a disposição de portas eletrônicas, vidros resistentes a impactos e disparos de armas de fogo de grosso calibre, sistema de monitoramento e gravação eletrônica em tempo real, divisórias e biombos nos caixas das agências e no autoatendimento.

Além disso, os vigilantes das agências devem utilizar coletes à prova de bala de nível 3, portar armas de fogo e armas não letais autorizadas, bem como possuir assento apropriado e escudo de proteção. Outra regra estabelecida é a proibição de uso de capacetes e outros acessórios que atrapalhem a identificação pessoal, como óculos escuros, bonés, entre outros, e de aparelhos celulares no interior das agências.

No Estatuto estão enquadrados, além dos bancos oficiais e privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, postos de atendimento, subagências de crédito, cooperativas de crédito, caixas eletrônicos e similares.

Fonte: SEEB/CE

Leia também:
Caminhada marca lançamento do Estatuto da Segurança Bancária