Créditos da Nota Legal serão pagos em dinheiro
Os contribuintes brasilienses vão poder receber os créditos obtidos com o programa Nota Legal em dinheiro, por meio de depósito em conta corrente ou conta poupança, em vez de ter que obrigatoriamente utilizá-los para abater o valor do IPTU ou do IPVA.
Publicado 27/06/2012 10:16 | Editado 04/03/2020 16:41
A nova regra, que mantém a opção de usar o valor em descontos nos impostos, já poderá ser usada em 2013.
A Câmara Legislativa derrubou por unanimidade, na tarde de ontem, o veto do governador Agnelo Queiroz ao projeto de lei nº 372/2011, criado para ampliar os ben efícios do programa para os contribuintes que não têm carro ou imóvel. Ao todo, foram 19 votos de deputados distritais a favor da derrubada do veto e cinco ausências.
O projeto, de autoria do deputado distrital Israel Batista (PDT) ,foi apresentado no ano passado e aprovado em dois turnos no plenário da Câmara Legislativa. No entanto, quando chegou ao Executivo, foi vetado pelo governador com o argumento de que não era possível "operacionalizar" as mudanças propostas. O GDF não se manifestou sobre a derrubada do veto ontem. A nova lei entra em vigor assim que for publicado no "Diário Oficial do DF", o que está previsto para ocorrer ainda hoje.