João Ananias aprova pecúlio de aposentado que voltar a trabalhar
Está pronto para ser votado na Comissão de Finanças e Tributação o Projeto de Lei (2886/08), que institui o pecúlio para os aposentados que voltarem a trabalhar em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O relator do projeto na comissão, deputado federal João Ananias (PCdoB-CE), defendeu a aprovação do projeto na Comissão de Seguridade Social e Família.
Publicado 20/06/2012 10:15 | Editado 04/03/2020 16:29
Para o deputado, o regime previdenciário não pode exigir contribuições do segurado sem oferecer direitos a usufruir. “Não existe plano de benefício que não ofereça, pelo menos, aposentadoria e pensão, exigência mínima para existência de qualquer regime previdenciário. Assim, entendemos que, ao aposentado que retorna à atividade, deve ser conferido o direito de receber as contribuições à Previdência Social na forma de pecúlio”, afirma.
De acordo com a proposta, esse pecúlio consistirá em pagamento único do valor das contribuições do aposentado à Previdência. O valor recolhido por meio do pecúlio será pago quando ele se afastar novamente da atividade profissional.
A restituição das contribuições de aposentado, pelo RGPS, na forma de pecúlio, constou na legislação previdenciária até a edição da Medida Provisória 381/93, que a extinguiu. A legislação posterior, na opinião do parlamentar, eliminou a regra da contrapartida, segundo a qual o caráter contributivo dos regimes previdenciários implica contraprestação em benefícios e serviços.
“No caso do aposentado que retorna ao trabalho e que é obrigado a contribuir sem a devida contraprestação, existe apenas o custeio do seguro, sem qualquer contraprestação”, argumentou Ananias. Após a Comissão de Finanças, o PL, que tramita em caráter conclusivo, será apreciado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Assessoria de Comunicação Liderança do PCdoB
(Com informações da Agência Câmara)