Ex-moradores do Pinheirinho denunciam Justiça de São Paulo ao CNJ

As famílias vão apresentar pessoalmente denúncias de irregularidades que teriam sido cometidas pela juíza da 6ª Vara Cível de São José dos Campos (SP), Márcia Faria Mathey Loureiro, e o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, em ações judiciais que, em 22 de janeiro, levaram à retirada de cerca de 1.800 famílias da comunidade do Pinheirinho, em São José, a 100 quilômetros da capital paulista.

Entre as ações irregulares relatadas pelas famílias estão o fato de a juíza Márcia Loureiro ter tentado reviver uma liminar de 2004, que pedia desocupação da área habitada pela comunidade. A medida foi suspensa em junho de 2011 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na impossibilidade de retomar o procedimento, a juíza concedeu uma liminar de ofício, sem pedido da massa falida da empresa que funcionou na área do Pinheirinho, a Selecta. De acordo com o advogado dos ex-moradores, Antonio Donizete Ferreira, a liminar foi concedida “nos mesmos moldes da anterior”. “Ela não poderia fazer isso, porque não houve pedido. O trabalho da Justiça seria o de fazer a conciliação, um processo de paz social”, disse. “Essa ação foi uma aberração jurídica.”

Conforme Ferreira, a magistrada desconsiderou todo o processo de negociação em curso entre os representantes da massa falida da Selecta, moradores, parlamentares e o governo federal.

Outro problema que os ex-moradores apontam é a demora do TJ-SP no julgamento dos recursos protocolados pelas famílias. “O tribunal só julgou depois de cumprida a ordem. No jargão jurídico, se diz que o tribunal 'senta em cima'.” Também houve pedido de suspeição do processo de retirada das famílias, mas a magistrada seguiu a ação. O procedimento serve para impedir juízes de atuar em determinado processo, no caso de haver dúvida quanto à imparcialidade e independência com que devem atuar.

A ação de Sartori também foi equivocada, na opinião de Ferreira. Segundo o advogado, o presidente do TJ não tem competência de atuar em desocupações. “Sua função é administrativa, ele não tem atribuição jurisdicional”, abordou Ferreira. Outros erros ocorreram em sequência, citou o defensor das famílias, como a atuação do juiz auxiliar, Rodrigo Capez, que teria “dirigido as tropas” da Polícia Militar de São Paulo, durante a operação, a pedido do presidente do tribunal. “Havia um acordo com parlamentares de que as famílias teriam 15 dias para negociação. No dia 22 acabaram com tudo."

As famílias conseguiram na Justiça Federal liminar em 20 de janeiro que foi desprezada por Sartori. “O presidente do Tribunal deu despacho no dia 21 mandando fazer a desocupação e, se aparecessem forças federais, deveriam ser repelidas. Ele rompeu com o pacto federativo e o Estado de Direito”, criticou.

Durante a desocupação, teriam havido mais irregularidades – além da violência policial –, como o descumprimento de um mandado da Justiça Federal para paralisar a reintegração de posse. “Capez ditou para o comandante da operação que não iria cumprir a determinação judicial porque quem manda é o TJ”, disse Ferreira.

O advogado afirmou que uma reintegração de posse de uma única casa costuma demorar um dia todo, até retirar os objetos e móveis dos moradores e transportá-los. A desocupação de 1.800 famílias do Pinheirinho ocorreu em dois dias. “Foi uma destruição total”, contou. “O terreno segue do mesmo jeito.”

Além da denúncia contra os magistrados, o documento que as famílias do Pinheirinho vão protolocar no CNJ pede indenização aos ex-moradores e condenação da prefeitura de São José dos Campos, do governo do estado de São Paulo e da massa falida da Selecta. Assinam o relato de irregularidades os juristas Cezar Britto, Fábio Konder Comparato e Celso Antonio Bandeira de Mello.

Fonte: Rede Brasil Atual