Perpétua já tem projeto com novas regras para fundo dos estados
Projeto de Lei apresentado, esta semana, pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) institui novas regras socioeconômicos e ambientais para o rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A alteração nos critérios atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucionais os cálculos congelados há mais de 20 anos, vigentes em razão de uma lei que o próprio Poder Legislativo deveria reformular, mas não o fez.
Publicado 09/02/2012 11:11
A nova sistemática de partilha do FPE deve ser definida pelo Congresso Nacional ainda este ano. Até dezembro próximo o Poder Legislativo precisa editar uma lei com novos critérios para os coeficientes do FPE por estado, sob pena de causar injustiça social sem precedentes e graves danos às finanças dos governos.
De acordo com o projeto, o bolo do FPE seria rateado, ao final das contas, com previsão de 80% da receita aos estados com renda per capta inferior à média nacional; 10% aos que têm índice igual ou superior à média nacional; 8% em partes iguais aos estados mais populosos do Norte, Nordeste e Centro-Oeste com menor renda por habitante.
Critérios ambientais
A matéria que entrará em discussão após o Carnaval incorpora, ainda, o projeto, já aprovado no Senado e em tramitação na Câmara, de autoria da ex-senadora Marina Silva (sem partido), que institui compensações no valor de 2% do total de transferências aos estados que cederam à União parte de seu território para áreas de preservação federal e demarcação de terras indígenas. É o chamado FPE Verde.
O Acre, por exemplo, que tem 9,72% do seu território em áreas ambientais (parques e florestas nacionais) e terras indígenas, teria um aumento nas transferências de 5,10% se o projeto for aprovado, o equivalente a um reajuste dos atuais 3,4210% pra 3,9732% no coeficiente de rateio.
Perpétua faz a defesa pública da proposta. “Até a crítica concorda que este é considerado um mecanismo inovador e justo na distribuição de recursos. O orçamento público para a gestão ambiental sofreu acentuada queda ano após ano, tanto em valores reais como em percentuais relativos. O corte raso de recursos é um sério obstáculo para políticas de conservação, vulneráveis cada vez mais a situações de crise fiscal e consequente redução na capacidade de financiamento dos governos”, ponderou a deputada.
“Sei que muitas sugestões irão surgir. Chamo atenção de todos, de Norte a Sul do país, para que possamos, dentre tantas prioridades neste ano atípico, nos concentrarmos também neste tema, que interessa à Nação como um todo. Não é clichê afirmar que uma qualidade de vida melhor a cada cidadão brasileiro depende de nossa atenção neste momento”, disse a deputada no Plenário da Câmara Federal.
STF: a lei caducou
A base da decisão do STF que descaracteriza a lei atual do FPE, atendeu a um processo movido por Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Rio Grande do Sul, e seguiu o seguinte raciocínio: o rateio dos repasses vem sendo feito sem critérios. Nem foi necessário recorrer a análises jurídicas ou fiscais. Bastou a gramática para concluir que uma tabela, com uma porcentagem fixa para cada unidade federada, que nunca muda, não se trata de um critério de rateio. Se esse havia, era político, na essência, concluíram os ministros.
Novos critérios para o FPE devem ponderar o potencial e a efetiva arrecadação direta e as necessidades de cada estado. Isto significa ampliar o leque de trabalho, que não pode ficar restrito apenas a tais transferências, mas precisam considerar também receitas e gastos.
De Brasília
Com informações da Ass. Dep. Perpétua Almeida