Inácio defende manutenção de incentivos para Norte e Nordeste
O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) defendeu em Plenário a continuidade dos benefícios fiscais oferecidos por alguns dos estados das Regiões Nordeste e Norte como forma de incentivo à instalação de empresas na região. Para Inácio Arruda, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucionais as leis de benefícios relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), não seria adequada para os estados do Norte e Nordeste.
Publicado 21/06/2011 17:46
Segundo ele, no caso das duas regiões mais pobres do país, a adoção de medidas de incentivo fiscal visa atender, sobretudo, às suas necessidades de continuidade do processo de desenvolvimento. “A ‘guerra fiscal entre os estados’ não se trata efetivamente de uma guerra, mas de um instrumento utilizado para desenvolver determinadas regiões do Brasil”, avalia o senador.
Inácio Arruda comentou ainda outra decisão do STF que estabeleceu um prazo até dezembro de 2012 para que o Congresso Nacional aprove a nova legislação sobre os critérios de partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Em carta entregue à presidente Dilma Rousseff, no encontro da semana passada, os governadores das Regiões Norte e Nordeste defenderam a manutenção das receitas do FPE, preservando o percentual de 85% historicamente destinado aos estados das duas regiões menos desenvolvidas.
Agência Senado