Outorga e mandato: como reconhecer um barão da mídia no Congresso

No projeto Excelências da ONG Transparência Brasil são identificados 69 parlamentares do Congresso com posse de licenças. Os dados foram obtidos nas declarações de bens à Justiça Eleitoral, a partir do que eles informam em seus perfis nas respectivas Casas legislativas e em outras fontes.

O próximo que pode figurar nessa lista é o senador Aécio Neves (PSDB-MG) que depende de aval do Minicom para integrar diretamente o quadro societário da Rádio Arco-Íris ao lado de sua mãe e uma irmã. A rádio é associada à rede Jovem Pan e licenciada para operar em Betim, mas a sede é na capital Belo Horizonte. O caso de Aécio é emblemático porque o fato de ele entrar efetivamente na sociedade da rádio não impede de exercer influência desproporcional sob a programação.

O Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social emitiu nota nesta terça-feira, dia 31 de maio, na qual reivindica revisão dos artigos da Constituição que impedem a posse de concessão para políticos ao incluir proibição explicita também a cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. No caso dos membros do Congresso, o Intervozes reforça o argumento da ilegalidade ao alegar nepotismo.

Falta transparência

O consultor internacional da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), Toby Mendel, ao analisar o panorama brasileiro, identificou a necessidade de coibir a propriedade de fachada das emissoras e foi explícito sob caso evolvendo familiares, no Seminário Internacional Convergência de Mídias em novembro de 2010. Mendel citou a impossibilidade de definir quando familiares atuam de forma conjunta para controlar o conteúdo das emissoras e os impactos negativos desse modelo na concentração da propriedade dos meios de comunicação no país.

A professora da Pós-Graduação da Escola de Comunicação da UFRJ, Suzy dos Santos, endossa o coro daqueles que encontram dificuldades para encontrar os reais donos das empresas de radiodifusão brasileiras. Ao analisar a nova lista publicada pelo Minicom, Santos já conseguiu identificar problemas que atrapalham a transparência, como: a ausência das percentagens de cotas dos acionistas; o fato da relação das entidades por localidades não separar ativos e inativos; a falta de informações sobre os prazos das concessões; e o fato de os nomes das entidades serem apenas pela razão social e ocultar o nome fantasia.

Além desses entraves, Santos também cita erros na lista, como o fato de a TV Itapoan na Bahia ter o falecido senador Antônio Carlos Magalhães como sócio: "Mesmo se atualizassem para espólio, é uma TV que ele perseguiu". Em relação à lista publicada e retirada em 2003, ela vê poucas diferenças entre as quais a qualidade da diagramação e o fato de atualizar alguns falecidos para espólio, como é o caso do Pedro Affonso Collor de Mello nas empresas da família Collor em Alagoas.

Parentes são incluídos nos trabalhos da pesquisadora, bem como deputados estaduais, prefeitos, vereadores, suplentes de senadores e líderes partidários. Ela acha que nessa linha consegue algo mais abrangente, apesar das dificuldades nos atuais mecanismos de busca: "O maior problema é detectar afilhados e parentes. Também continua o problema das associações que só vêm com diretores e não com todos os associados".

Os dados utilizados por Suzy Santos para sua tese de doutorado defendida em 2004 apontavam que 33,6% das geradoras e 18,03% das retransmissoras são controladas por políticos, na maioria, dos partidos PMDB, PSDB e DEM. Já o projeto Excelências identifica 51 deputados estaduais em atividade que detêm concessão de rádio e/ou televisão em 22 casas legislativas.

Atualmente, Santos busca atualizar seus números sobre políticos com outorgas e aprofundar a compreensão sobre fluxo entre radiodifusores regionais e o poder federal. Porém, a pesquisadora deixa o alerta que o foco nos números pode escamotear uma visão mais complexa do fenômeno: "Não dá pra simplesmente entender que o poder da radiodifusão nas mãos dos políticos se dá apenas pelas outorgas que eles detêm, temos que perceber que há alianças mais fortes neste processo".

Velocidade

É possível mensurar a velocidade com que os dados nesse campo são alterados nas reuniões da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados. No último dia 1º de junho, quarta-feira, foi aprovada por unanimidade na Comissão a renovação de duas concessões cujos sócios são políticos. A primeira é a da Rádio Pérola do Turi, no município de Santa Helena (MA), e tem como sócia a prefeita da cidade, Helena Maria Lobato Pavão. A outra é a da Rádio Tempo FM de Juazeiro do Norte (CE) e tem como sócio o primeiro vice-presidente do PMDB-CE, Gaudêncio Gonçalves de Lucena.

O deputado federal Emiliano José (PT-BA) reforça os problemas desse tipo de associação: "Existe um claro abuso no mundo das emissoras de rádio e televisão pelos políticos locais. A gente sabe que, quando políticos detêm concessões públicas de radiodifusão, os veículos de que eles são sócios só vão defender seus interesses, esmagando outras opiniões".

Emiliano integra a coordenação da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação e responsabiliza a fragilidade da legislação por perpetuar essa anomalia: "Isso acontece porque há brechas na legislação quanto às concessões. O Congresso precisa se debruçar sobre esse assunto para criar mecanismos legais que impeçam esse uso inapropriado das concessões públicas de radiodifusão".

Fonte: Observatório do Direito à Comunicação