TSE reafirma que Lei da Ficha Limpa deve valer este ano

A discussão teve início com o julgamento do recurso do candidato a deputado estadual no Ceará, Francisco das Chagas Rodrigues Alves, que teve seu registro de candidatura negado pelo Tribunal Regional Eleitoral daquele estado (TRE-CE) com base na Lei da Ficha Limpa. Francisco das Chagas foi condenado por compra de votos em 2006.

O presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, considerou que a Lei da Ficha Limpa não promoveu alteração no processo eleitoral que rompesse com as regras atuais, mas apenas que foi criado um novo regramento linear e isonômico que levou em conta a vida pregressa dos candidatos, de forma a procurar preservar a moralidade das eleições no que chamou de princípio da prevenção.

Na avaliação dele, questões relativas à inelegibilidade não se inserem naquelas que alteram o processo eleitoral, como normas que tratam de votos, cédulas e urnas eletrônicas e a organização das seções eleitorais e de escrutínio.

Segundo Lewandowski, o artigo 16 da Constituição pretende vedar “mudanças casuísticas”, que possam beneficiar este ou aquele candidato, o que em sua avaliação não ocorre no caso da Lei da Ficha Limpa. Assim, o ministro-presidente afastou a alegada violação do artigo 16 da Constituição Federal, sendo acompanhado pelos ministros Arnaldo Versiani, Cármen Lúcia, Aldir Passarinho Junior e Hamilton Carvalhido.

Já os ministros Marcelo Ribeiro, relator na ação, e Marco Aurélio votaram contra a aplicação da lei nas eleições deste ano. Para eles, ao estabelecer causas de inelegibilidade a lei interfere no processo eleitoral e fere o princípio da anualidade previsto no artigo 16 da Constituição. Para ambos os ministros, a inelegibilidade não significa punição do ponto de vista penal, mas não deixa de ser do ponto de vista eleitoral.

Com informações do TSE