Deputados e associação criticam repressão a rádio comunitária

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados enviou ofício requerendo informações sobre o caso ao delegado titular da Delegacia de Hortolândia, Luis Antonio Loureiro Nista. No ofício a Comissão também critica a repressão às rádios comunitárias.

"Ademais, manifestamos a V. Sa. nossa preocupação acerca do sistemático e intenso processo de repressão e perseguição às rádios comunitárias e seus militantes por parte de agentes do Estado, notoriamente das forças policiais e da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), fato que já motivou denúncias contra o Estado brasileiro junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), e esperamos que esta operação não se configure como parte desse processo", diz o comunicado, que também foi remetido ao Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Antônio Ferreira Pinto, e ao Procurador Regional dos Direitos do Cidadão de São Paulo, do Ministério Público Federal, Jefferson Aparecido Dias.

O presidente da CDHM, deputado Luiz Couto (PT-PB), questiona a legalidade da operação. "Quem possui competência para atuar nesse tipo de caso, que envolve radiodifusão, é a Polícia Federal. Não entendo o que justifica a ação da Polícia Civil numa operação que já seria arbitrária de qualquer forma, pois o fechamento de uma rádio comunitária constitui uma violação ao direito humano à comunicação da comunidade", declarou o parlamentar.

Já o deputado Pedro Wilson (PT-GO), vice-presidente da CDHM, considera grave que essa repressão ocorra às vésperas da 1ª Conferência Nacional de Comunicação.
"Dentro de poucos dias, milhares de militantes, profissionais, gestores do poder público e de empresas estarão em Brasília debatendo as políticas de comunicação, na ótica da liberdade de expressão, do direito à comunicação e de outros direitos da cidadania. Seria importante que os órgãos de repressão às emissoras comunitárias decretassem uma moratória nesse momento, até em respeito a esse processo inédito e histórico e tão importante que representa a conferência nacional de comunicação", propõe Pedro Wilson.

A 1ª Conferência Nacional de Comunicação será realizada entre 14 e 17 de dezembro, em Brasília(DF). 

Veja abaixo a íntegra da nota enviada pela Abraço:

A Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço Nacional) vem a público repudiar a prisão de seu diretor regional sudeste Jerry Oliveira, ocorrida na manhã de hoje em Hortolândia-SP. A prisão de Jerry e da Srª. Djanira Vilella, da coordenação da emissora pela policia civil, aconteceu durante ação da policia civil no fechamento da rádio comunitária Manancial.

Jerry Oliveira se identificou como coordenador do movimento das rádios comunitárias e foi preso pelos policiais. Esta medida arbitraria não se coaduna com o Estado Democrático de Direito e atenta contra a Constituição Federal que assegura o direito a liberdade de expressão e de organização.