Ex-prefeito Portuense terá que devolver R$ 65,3 mil ao erário
29/09/2009
O ex-prefeito de Porto Nacional, Otoniel Andrade de Costa, teve sua prestação de contas, do exercício de 2004, julgada irregular pela segunda Câmara do Tribunal de Contas nesta terça-feira, dia 29.
Publicado 01/10/2009 10:11 | Editado 04/03/2020 17:22
De acordo com o relatório apresentado durante a sessão, o ex-gestor cometeu as seguintes irregularidades: despesas com multa e juros alusivos à quitação da conta de energia paga com atraso; divergência a maior entre saldo do exercício anterior e o contabilizado no exercício apreciado, divergência de valores entre informações prestadas pelo ACP e os registros contábeis.
Além disso, foram verificadas a realização de despesas com bolsas de estudo a alunos do projeto EJA, contabilizados indevidamente em manutenção e desenvolvimento do ensino; criação de 182 cargos de natureza efetiva, como comissionado, contrariando dispositivos constitucionais; a contratação de 405 servidores temporários, ilegalmente, e a realização de despesas no valor de R$ 25.271,00 com o IESPEN – Instituto de Ensino Superior de Porto Nacional, sem nenhuma base legal.
O ex-prefeito terá que devolver ao erário R$ 65,3 mil e pagar multa de R$ 24,4 mil.
Extraido do site www.tce.to.gov.br