Concessões de rádio e TV terão novas regras
A partir de 1° de julho, os processos de concessão e renovação de outorgas de rádio e TV analisados pela Câmara dos Deputados vão ser submetidos a novas regras, aprovadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara no último dia 30 de maio.
Publicado 24/06/2007 17:15
As mudanças foram publicadas no ato normativo n° 1/2007 da Câmara, que teve origem no relatório parcial da Subcomissão de Outorgas apresentado pela deputada Maria do Carmo Lara (PT/MG).
Durante dois meses, a parlamentar traçou um panorama da situação dos processos de renovação ou concessão de outorgas de rádio e TV que tramitam no Congresso Nacional e no Ministério das Comunicações (MC) e reuniu sugestões de deputados e especialistas em radiodifusão ouvidos durante audiências públicas.
Para a relatora, as mudanças vão aumentar a rapidez e a transparência dos processos .”O novo ato normativo é um instrumento que também vai contribuir para a diminuição das interferências políticas que existem atualmente nesses processos”, explica.
Com a mudança, a Câmara não tem mais a obrigação de devolver ao Ministério das Comunicações os processos com documentação incompleta. Se no prazo de 90 dias as emissoras não entregarem os documentos à Câmara, o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia vai enviar os documentos para o relator do processo, recomendando a rejeição do pedido de renovação ou outorga.
Audiências públicas
As novas regras também determinam a realização de audiências públicas antes da análise de processos em que houver denúncias de irregularidades contra a emissora. De acordo com o relatório que deu origem ao ato normativo, o objetivo é ampliar as informações disponíveis ao parlamentares durante a avaliação desses casos.
Para aumentar a fiscalização dos processos de concessões de rádio e TV, os parlamentares vão atuar em parceria como Tribunal de Contas da União (TCU). “Vamos realizar auditorias anuais para averiguar aspectos como eficiência e transparência dos órgãos do Executivo na análise dos processos de radiodifusão, o cumprimento das normas legais e as denúncias relacionadas às emissoras”, explica Maria do Carmo.
Os resultados das auditorias, e mais os dados e detalhes de todos os processos vão ser disponibilizados no site da Câmara. O ato normativo ainda determina que as concessões para emissoras com fins educativos deverão estar vinculadas a instituições de ensino, com reconhecimento formal do Ministério da Educação.
O trabalho da Subcomissão de Outorgas vai durar até agosto e, de acordo com a deputada Maria do Carmo Lara, o relatório final vai apresentar sugestões de mudanças a longo prazo na regulamentação de concessões, inclusive alterações na legislação. Projetos direcionados às rádios comunitárias e à proibição de outorgas de rádio e TV a parlamentares estão entre as prioridades, segundo a relatora.