Discussões sugerem uma agenda para os direitos humanos

O objetivo do evento, que encerra nesta sexta-feira (2), é reunir propostas para elaborar um projeto de Lei de Responsabilidade Social, que estimule a administração pública a adotar políticas de manutenção dos direitos humanos.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Casa. deputado Luiz Eduardo Greenhalgh apresentou uma lista de projetos considerados prioritários para essa área, que aguardam votação pelo Plenário. Entre eles está o Projeto de Lei que reserva 50% das vagas de universidades federais a estudantes oriundos de escolas públicas. Greenhalgh afirmou que há um esforço das comissões para que o texto seja votado até o dia 15 de julho, antes do recesso parlamentar. Mas destacou que, como muitos outros, o projeto é polêmico e tem lobby contrário.

O parlamentar ressaltou que outra proposta considerada prioritária – a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Trabalho Escravo – é "símbolo para a luta dos direitos humanos no Brasil", mas também enfrenta resistências.

Greenhalgh citou ainda, entre as propostas que precisam ser aprovadas, o Estatuto dos Povos Indígenas e a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis No caso dos anistiados políticos, ele disse que "a imprensa os caracteriza como parasitas do Estado e oportunistas quando, na verdade, eles são vítimas do Estado".

O professor da Universidade de Brasília (UnB), José Geraldo de Souza Júnior, citou o relatório do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) segundo o qual há uma tendência de criminalizar as atitudes das pessoas que lutam para pôr em prática a política de direitos humanos.

Para ele, essa é uma estratégias de intimidação, acrescentando que essa cultura de criminalização presente na legislação brasileira é "uma resposta à impossibilidade de diálogo dentro do modo de produção que sustenta a formação social e econômica do País".

Ele afirmou ainda que não basta o estado editar leis, é preciso que elas tenham legitimidade. Segundo José Geraldo, "só é direito aquilo que realiza a liberdade".

O procurador regional dos Direitos do Cidadão na Paraíba Luciano Maia, reclamou avalia que "o problema do Ministério Público e do Judiciário é que aquela venda cega a justiça para a injustiça social, para a violência estrutural e para a violência institucional. Ela (a Justiça) só tira a venda para enxergar a violência pessoal", criticou.

O procurador ressaltou que o Judiciário e o Ministério Público devem obediência aos tratados internacionais de direitos humanos. No caso do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), por exemplo, Maia criticou a existência de uma lei que não permite sequer a vistoria da terra ocupada e lembrou que o ocupante é afastado dos programas sociais do governo.

Luciano Maia acrescentou que aquele que luta pela terra parece não ser merecedor do reconhecimento de direitos como o acesso ao trabalho, à saúde e à alimentação, e passa a ser visto como marginal.

O procurador acredita que é possível evitar os conflitos. Para preveni-los, afirmou, é preciso identificá-los antes que se formem e não apenas quando se instala a violência, disse.

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) defendeu a aprovação de uma lei de responsabilidade fiscal e social, que procure harmonizar o controle fiscal com investimentos sociais. Segundo a deputada, a atual Lei de responsabilidade Fiscal provoca cortes na área social, sobretudo nos estados e municípios, por estabelecer mecanismos para gerar superávit primário, com vistas a pagamento de juros e amortização da dívida externa.

A deputada afirma que esse modelo econômico tem impacto direto nos direitos humanos, com o agravamento das condições de vida e o aumento da violência e da marginalidade. "A exclusão social é conseqüência dessa política", avalia.

O representante do Movimento Nacional dos Direitos Humanos (MNDH), Paulo César Carbonari, defendeu a unidade entre os que atuam na defesa dos direitos humanos. E afirmou que o setor precisa avançar na formulação de políticas públicas, ressaltando a importância da Câmara dos Deputados aprovar o Projeto de Lei que cria o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, entidade que terá autonomia para agir em defesa do setor.

Caio Varela, representante do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), recomendou aos grupos de defesa dos direitos humanos que se oponham à proposta de revisão constitucional, que pode representar a retirada de direitos conquistados.

Para Varela, o atual Plano Nacional de Direitos Humanos é falho porque o governo não prevê verbas específicas para os programas da área, como os de combate à homofobia.

O ex-deputado Marcos Rolim, que também integra o MNDH, lembrou que a política de direitos humanos deve ser de Estado, acima dos interesses partidários, e deve ter a adesão dos demais poderes e do Ministério Público.

A promoção dos direitos humanos é papel tanto da escola quanto da educação não-formal, no âmbito familiar e social. A opinião da advogada Vera Leonelli, representante da organização não-governamental (ONG) Juspopulis, é de que, no caso da população de baixa escolaridade, é preciso estimular a leitura e trabalhar os conteúdos de modo multidisciplinar, incluindo antropologia, sociologia, direito, política e comunicação. A Juspopulis atua em Salvador (BA) com o objetivo de democratizar o acesso aos direitos do cidadão.

De Brasília

Márcia Xavier

Com Agência Câmara