Em Minas Gerais faltam verba e plano eficiente para segurança pública
A violência gera importantes perdas sociais e econômicas para o país. Nesse viés a segurança pública tornou-se um verdadeiro desafio público. Enquanto o estado, através de políticas públicas deficientes, não c
Publicado 31/05/2006 17:06 | Editado 04/03/2020 16:52
Segundo o estudo “Custos da Criminalidade em Belo Horizonte”, do Centro de Estudo de Criminalidade e Segurança Pública (CRISP), a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) gastou com o combate à violência, em 2000, com o policiamento militar R$ 4,06 milhões. Desse total, aproximadamente 95% foram destinados ao convênio mantido entre a Prefeitura e a Policia Militar de Minas Gerais (PMMG).
Ligado à Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o CRISP elabora, acompanha a implementação e avalia criticamente as políticas públicas na área de justiça criminal.
Esses convênios fazem parte da segurança pública estadual como apontou reportagens da Minas DE FATO. Hoje, a segurança pública existe graças a uma boa contribuição dos municípios. Prefeituras, através de convênios, pagam pela infra-estrutura da PM. É infra-estrutura básica, que vão desde a disponibilização de papéis, telefone, até mesmo empréstimo de prédios para funcionamento dos quartéis e delegacias, veículos e todas as despesas com gasolina e conserto.
Em Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o deputado Sargento Rodrigues (PDT) dimensiona a situação do estado. “O estado de Minas Gerais tem 853 municípios. Se conseguirmos as informações que estamos solicitando, por meio de requerimento, mostraremos a esta Casa (ALMG) que pelo menos 800 municípios ainda dependem de convênios com prefeituras, empresários e Conseps para a logística e para a manutenção dessa logística no interior do estado”.
Participando de audiências públicas e ouvindo promotores, juízes, operadores de segurança pública, ao longo do tempo, o deputado conclui: “falta recurso para essa área (segurança)”.
No dia 2 de maio Minas DE FATO verificou, por exemplo, que o município de Alterosa, região sul do estado, gasta anualmente uma média de R$ 60 mil com convênio entre a Prefeitura, PM e a Polícia Civil, sendo que a maior parte (75%) é destinada a PM local. “Preferimos pagar, através do convênio, para que o município tenha segurança pública”, afirma o prefeito de Alterosa – Dimas dos Reis Ribeiro (PT).
O estudo, de autoria de Vinícius Velasco Rondon, destaca que a criminalidade provoca prejuízos de cerca de R$ 883 milhões por ano em Belo Horizonte, o que representa 4,1% do PIB da capital de 1999. O poder público é o que mais perde: cerca de R$ 334 milhões todo ano com diversos tipos de violência.
Furtos e roubos e as perdas de renda potencial das vítimas fatais tiram da economia R$ 401 milhões todos os anos. Já as pessoas apenas com a massa salarial de segurança privada, sem considerar nenhum tipo de equipamento, giram em trono de R$ 60 milhões.
O mesmo estudo do CRISP aponta também que o total de gastos do estado com segurança pública eqüivale a aproximadamente 50% do dispêndio com a educação ou ainda a onze vezes com os gastos da saúde. A falta de educação ou a falta de acesso de parte da população a meios básicos de vida reforça os índices de violência. E especialistas não hesitam em certificar que atribuir somente à pobreza a causa da violência e da criminalidade não passa de preconceito.
Na falha gerada pelo estado em garantir a segurança pública adequada às ações dos criminosos, o mercado de vigilância privada desenvolve-se rapidamente. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, a PNAD, 23.789 pessoas estavam empregadas como vigias na região metropolitana de Belo Horizonte em 2000, enquanto o efetivo total da PMMG em 2001 era de 37.635. O número de vigias é quase 60% do corpo total de efetivos da PM.
Um outro estudo do CRISP, de autoria de Cláudio Beato, aponta que “poucos problemas sociais mobilizam tanto a opinião pública como a criminalidade e a violência. Não é para menos. Este é um daqueles problemas que afeta toda a população independente de classe, raça, credo religioso, sexo ou estado civil. São conseqüências que se refletem tanto no imaginário cotidiano das pessoas, como nas cifras extraordinárias a respeito dos custos diretos da criminalidade violenta. Receosas de serem vitimas da violência, elas adotam precauções e comportamentos defensivos na forma de seguros, sistemas de segurança eletrônicos, cães de guarda, segurança privada, grades e muros altos, alarmes, entre outros”, afirma Beato.
E o problema da segurança pública no Brasil assumiu, nos últimos anos, um direcionamento desolador. O episódio dos crimes em São Paulo é um bom exemplo de como os criminosos estão organizados e os governos de estados estão incipientes na resolução do problema. A falta de integração entre as esferas federal e estadual agrava mais a situação.
Pela Constituição Estadual de Minas Gerais, a segurança pública (art. 136 e 137) é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos. É exercida para a preservação da ordem pública tendo por finalidade a proteção do cidadão, da sociedade, e do patrimônio (art. 133). A proteção deve ser feita pelos órgãos: Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, que se subordinam ao governador do Estado.
É responsabilidade da União a organização da Polícia Federal, Polícia Rodoviária e Ferroviária federais (art. 22). Compete à PM, o policiamento ostensivo de prevenção criminal (art. 142), de segurança, de trânsito urbano e rodoviário, de florestas e mananciais. E a Declaração Universal dos Direitos Humanos é clara ao afirmar que toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.