Câmara de Vereadores de Campina Grande revoga lei das filas
Projeto aprovado ontem pelos vereadores campinenses revoga a Lei Municipal nº 4.330, de dezembro de 2005, que limitava o tempo de permanência dos usuários nos caixas de supermercados e lojas de departamentos. A propositura só manté
Publicado 24/05/2006 12:56 | Editado 04/03/2020 16:54
A Câmara de Vereadores de Campina Grande aprovou ontem, 23, projeto de lei revogando a lei nº 4.330/2005, popularmente conhecida como a “Lei da Fila”. De acordo com o projeto de autoria do Vereador Romero Rodrigues (PSDB), apenas os estabelecimentos bancários ficam obrigados a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas para que o atendimento seja feito em prazo hábil.
A legislação anterior previa que bancos, supermercados e lojas de departamento deveriam atender o consumidor em até 20 minutos em dias normais e 35 minutos às vésperas e após feriados prolongados e, no caso de bancos também em dias de pagamentos de funcionários municipais, estaduais e federais.
Previa, ainda, que os estabelecimentos acima referidos deveriam dispor de banheiros e água potável aos seus usuários além de instalação de máquina distribuidora de senhas.
A lei aprovada ontem exclui as lojas de departamentos e supermercados destas responsabilidades, além de abrandar consideravelmente as penalidades para os estabelecimentos que descumprirem a legislação.
Para a Coordenadora do PROCON Municipal, Glauce Jácome, a nova lei é um retrocesso, “O vereador, autor da nova legislação, não levou em consideração as discussões travadas no Conselho Municipal de Defesa do Consumidor sobre as longas filas em Campina Grande, o Conselho propôs que as penalidades a serem aplicadas deveriam ser as mesmas sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, proposta aceita e prevista na Lei 4330/2005. Além disso, com a nova legislação perderemos um instrumento importante da defesa do consumidor que sofre com as filas de supermercados e lojas de departamento, principalmente em dias de pagamento de cartões”.