Tribunal nega liminar para criação da CPI da Nossa Caixa

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido obrigando a Assembléia Legislativa de São Paulo a instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar supostas irregularidades com verbas publicitárias da Nossa Caixa durante o governo Geraldo Alckmin (PSDB), pré-candidato à Presidência da República pelo PSDB. O relator da decisão, desembargador Reis Auntz, não acolheu pedido de liminar interposto por deputados da oposição. O mérito da decisão ainda será apreciado pelo Órgão Especial do TJ, mas o julgamento não tem prazo para ocorrer.

Parlamentares que assinaram a ação demonstraram frustração com a decisão do TJ, mas disseram que apostam as fichas em recurso enviado ao Supremo Tribunal Federal no final de 2005.

"Lamento, porque a urgência da decisão se deve ao fato de que a Assembléia está lesada de investigar desde 2003", disse o deputado Renato Simões (PT). "O dado positivo é que o desembargador não decidiu sobre o mérito. Ele poderia ter determinado o arquivamento se julgasse que era improcedente."

Para o deputado Romeu Tuma Jr. (PMDB), a decisão do TJ não teve sabor de derrota. "Nós temos a ação no Supremo, que está na eminência de sair", disse. "Não é derrota porque não dar a liminar não quer dizer que não vão julgar o mérito."

Para o deputado, mesmo sem decisão judicial a Assembléia pode pautar a abertura de CPIs. "Tem essa alternativa regimental O que não pode continuar é essa oposição branca", afirmou, lembrando que há 69 pedidos de CPIs engavetados na Assembléia. "O presidente da Assembléia (deputado Rodrigo Garcia, do PFL) tem de pautar para que os pedidos de CPIs sejam ao menos discutidos e tornar pública a posição de todos deputados", continuou Tuma Jr.

Mesmo confiante em uma decisão favorável no STF pela instalação da CPI, Renato Simões critica a "morosidade" do procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, em apreciar o recurso. "Não pode ter decisão do Supremo sem o parecer do procurador", explica. "Lamento que nossa ação esteja aguardando já há alguns meses essa apreciação."

Para Tuma Jr., mais que a instalação da CPI da Nossa Caixa, a decisão do STF seria importante por "servir às próximas legislaturas", pois iria "devolver a independência do Legislativo em relação ao Executivo" que teria cessado no governo tucano. "Pode demorar até quatro meses, mas será importante para o parlamento discutir as suas funções, hoje amortecidas e abafadas", disse. "Se a denúncia é grave e tem fundamento, tem que apurar, não importa se é ano eleitoral."

Fonte: Agência Estado