Câmara aprova projeto que cria programa para refinanciar dívidas dos estados

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (10) projeto de lei que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Os passivos dos estados com a União somam atualmente R$ 765 bilhões.

Os estados de Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul concentram 90% dessa dívida.

O texto aprovado, que vai retornar ao Senado por ter sofrido mudanças, reduz a taxa atual (IPCA + 4% ao ano) para IPCA + 2% ao ano.

Os estados terão até 31 de dezembro de 2025 para pedir adesão ao Propag. Depois disso, poderão optar por pagar uma entrada para diminuir os juros reais incidentes com uma combinação de obrigações.

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De acordo com o relator, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), o projeto trata sobre o equilíbrio federativo e a responsabilidade fiscal. O texto propõe que os estados limitem o crescimento de suas despesas primárias de forma similar ao arcabouço fiscal.

Além de ter de pagar as parcelas mensais, o estado terá de fazer anualmente contribuições ao Fundo de Equalização Federativa criado pelo projeto e realizar investimentos, principalmente no ensino técnico profissionalizante.

Quanto aos investimentos, enquanto o estado não alcançar as metas de educação profissional técnica de nível médio definidas no Plano Nacional de Educação (PNE), cuja vigência foi prorrogada até 31 de dezembro de 2025, 60% do dinheiro deverá ser aplicado nessa finalidade.

O vice-líder do governo, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), disse que não existe desenvolvimento nacional sem desenvolvimento estadual. “É um erro a União achar que o Brasil tem capacidade de crescimento econômico se não permite que os estados contribuam para esse crescimento”, considerou.

Para ele, a atual dívida é resultado de um erro sobre a incapacidade de construção, em 1995, de um sistema tributário adequado.

“A origem dos nossos problemas está na irresponsabilidade da União, na época de Fernando Henrique Cardoso e seu ministro do Planejamento, Antônio Kandir, que resolveu retirar os impostos dos estados primário-exportadores, sem garantir, o que é o pior, os impostos no destino. É como se tivesse roubado dos 22 milhões de mineiros, assim como dos cariocas, o seu imposto como consumidor. E a lei é objetiva. Para tirar o imposto da origem, é necessário garantir o imposto no destino. Assim estamos fazendo nesta Casa, com o apoio dos governadores, 28 anos depois, com a reforma tributária”, disse.

Com informações da Agência Câmara